TJAM - 0602272-22.2022.8.04.6900

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Gabriel da Cachoeira

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 03.072.388/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUNIO LOPES DE ASSUNCAO

CPF *19.***.*01-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 06:54

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 05:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 05:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 04/10/2023 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 08:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/10/2023 08:50

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/03/2023 10:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/03/2023 10:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/03/2023 08:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/03/2023 08:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/03/2023 08:36

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 08:35

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2023 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2023 00:49

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA

  • 11/01/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/12/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/12/2022 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/12/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 15:27

    Homologada a Transação

  • 21/11/2022 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2022 15:57

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/11/2022 15:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/11/2022 15:55

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/11/2022 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 07:23

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 10:38

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/11/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 27/10/2022 00:54

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA

  • 25/10/2022 10:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/10/2022 09:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2022 08:41

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/10/2022 08:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/10/2022 19:27

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/10/2022 14:44

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/10/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 11:12

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2022 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/10/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 00:00

    Edital

    Nessa quadra, entendo configurados os requisitos do fumus boni iuris, como visto no parágrafo anterior, bem como do periculum in mora, visto que a demora na aplicação das medidas poderia provocar graves e irreversíveis danos à vítima, de sorte que aplico as seguintes medidas protetivas de urgência ao caso, que terão eficácia pelo prazo de 10 (dez) meses, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da requerente, nos termos da Lei “Maria da Penha”: a) proibição de determinadas condutas, entre as quais: i.

    Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 500 (quinhentos) metros de distância entre estes e o suposto agressor; ii.

    Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; iii.

    Frequentação de locais com a intenção de se encontrar a com ofendida, a fim de preservar a integridade física e psicológica desta. b) recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, após o afastamento do suposto agressor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ficando desde já autorizada a requisição de força policial, caso necessário.

    Arbitro a multa diária em caso de descumprimento das referidas medidas pelo suposto agressor em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 11.340/2006.

    Quanto ao pedido de medida protetiva referente à fixação de alimentos provisórios, não há nos autos elementos suficientes a analisar o binômio “necessidade de quem os pleiteia” e “possibilidade de quem os deve prestar”, em atenção ao que preceitua o artigo 1.694, §1º, do Código Civil.

    Portanto, entendo que neste momento não há possibilidade de se aplicar a medida prevista no artigo 22, V, da Lei nº 11.340/2006, o que não prejudica posterior fixação de alimentos provisórios neste feito ou em eventual ação própria.

    Quanto aos demais pedidos, indefiro por ora face a ausência de elementos suficientes para a concessão das medidas pleiteadas, podendo a parte requerente ingressar com as referidas demandas na esfera cível. À Secretaria para praticar os atos necessários ao cumprimento desta decisão, notificando-se a vítima para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), preencha o formulário nacional de avaliação de risco, nos termos da Resolução Conjunta nº 05/2020 CNJ/CNMP.

    Caso o Oficial de Justiça encontre resistência injustificada ao cumprimento das medidas ora concedidas, fica desde já autorizada a requisição de força policial.

    Notifique-se a vítima para lhe dar conhecimento acerca do teor desta decisão, alertando-a de que não poderá se aproximar do suposto agressor até o término do prazo de eficácia das medidas protetivas ora aplicadas.

    Cientifique o suposto agressor de que o descumprimento das medidas protetivas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, configurando-se o crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006.

    Intime-se o advogado constituído da ofendida, se houver, ou a Defensoria Pública, com fulcro no artigo 18, II, da Lei nº 11.340/2006.

    Comunique-se imediatamente o Ministério Público para os fins do disposto no artigo 18, III, da Lei nº 11.340/2006.

    Observe-se o sigilo inerente aos processos que envolvam violência doméstica e aplicação de medidas protetivas de urgência, em atenção ao Enunciado nº 34 do FONAVID (Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher).

    Registre-se a presente medida protetiva de urgência no BNMPU/CNJ.

    Atribuo à presente decisão força de mandado.

    Cumpra-se.

  • 04/10/2022 16:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/10/2022 16:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/10/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 16:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 04/10/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 14:02

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 13:53

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 12:33

    CONCEDIDA EM PARTE MEDIDA PROTETIVA

  • 04/10/2022 09:36

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 09:34

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 09:34

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 20:18

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 20:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 20:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/10/2022 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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