TJAM - 0602271-37.2022.8.04.6900

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Gabriel da Cachoeira

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANA DILMA CRUZ DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*04-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANE NASCIMENTO DE SOUZA

CPF *20.***.*31-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 14:12

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/05/2024 15:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/05/2024 09:14

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 04:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 04:00

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA

  • 03/05/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/04/2024 14:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/04/2024 13:08

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2024 15:19

    Extinto o processo por desistência

  • 16/11/2023 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2023 13:37

    AUDIÊNCIA DE OITIVA REALIZADA

  • 16/11/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 11:02

    AUDIÊNCIA DE OITIVA DESIGNADA

  • 12/10/2023 13:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/08/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 09:39

    Juntada de INICIAL

  • 18/07/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/07/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 01:30

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE GOMES ARAUJO

  • 04/06/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/05/2023 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 00:56

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELLE CRISTINE DE FIGUEIREDO ARRUDA

  • 10/03/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/02/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 16:07

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/02/2023 16:07

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/10/2022 00:54

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO GURGEL MAIA

  • 24/10/2022 10:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/10/2022 08:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/10/2022 19:23

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/10/2022 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/10/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 00:00

    Edital

    Nessa quadra, entendo configurados os requisitos do fumus boni iuris, como visto no parágrafo anterior, bem como do periculum in mora, visto que a demora na aplicação das medidas poderia provocar graves e irreversíveis danos à vítima, de sorte que aplico as seguintes medidas protetivas de urgência ao caso, que terão eficácia pelo prazo de 10 (dez) meses, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da requerente, nos termos da Lei “Maria da Penha”: a) proibição de determinadas condutas, entre as quais: i.

    Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 500 (quinhentos) metros de distância entre estes e o suposto agressor; ii.

    Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; iii.

    Frequentação de locais com a intenção de se encontrar a com ofendida, a fim de preservar a integridade física e psicológica desta. b) recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, após o afastamento do suposto agressor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ficando desde já autorizada a requisição de força policial, caso necessário.

    Arbitro a multa diária em caso de descumprimento das referidas medidas pelo suposto agressor em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 11.340/2006. À Secretaria para praticar os atos necessários ao cumprimento desta decisão, notificando-se a vítima para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), preencha o formulário nacional de avaliação de risco, nos termos da Resolução Conjunta nº 05/2020 CNJ/CNMP.

    Caso o Oficial de Justiça encontre resistência injustificada ao cumprimento das medidas ora concedidas, fica desde já autorizada a requisição de força policial.

    Notifique-se a vítima para lhe dar conhecimento acerca do teor desta decisão, alertando-a de que não poderá se aproximar do suposto agressor até o término do prazo de eficácia das medidas protetivas ora aplicadas.

    Cientifique o suposto agressor de que o descumprimento das medidas protetivas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, configurando-se o crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006.

    Intime-se o advogado constituído da ofendida, se houver, ou a Defensoria Pública, com fulcro no artigo 18, II, da Lei nº 11.340/2006.

    Comunique-se imediatamente o Ministério Público para os fins do disposto no artigo 18, III, da Lei nº 11.340/2006.

    Observe-se o sigilo inerente aos processos que envolvam violência doméstica e aplicação de medidas protetivas de urgência, em atenção ao Enunciado nº 34 do FONAVID (Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher).

    Registre-se a presente medida protetiva de urgência no BNMPU/CNJ.

    Atribuo à presente decisão força de mandado.

    Cumpra-se.

  • 04/10/2022 16:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/10/2022 16:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/10/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 16:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 04/10/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 13:34

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 13:29

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 12:32

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 04/10/2022 09:35

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 09:34

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 09:34

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 20:11

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 20:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 20:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/10/2022 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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