TJAM - 0600694-44.2022.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

CPF *55.***.*21-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

  • 19/09/2024 15:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2024 04:15

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2024 04:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/09/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/09/2024 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

  • 05/08/2024 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 01/08/2024 18:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2024 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2024 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/07/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/06/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

  • 19/06/2024 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2024 08:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2024 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 00:00

    Edital

    ANTE O EXPOSTO: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no pronunciamento embargado.

  • 30/05/2024 09:54

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 17/05/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

  • 04/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

  • 04/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2024 09:26

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 25/04/2024 22:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2024 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 20:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2024 19:56

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 24/04/2024 11:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2024 08:22

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 08:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/04/2024 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 20:29

    CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 12:51

    Decisão interlocutória

  • 19/04/2024 20:29

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 20:28

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 13/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

  • 08/03/2024 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/03/2024 13:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/03/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

  • 16/02/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

  • 15/02/2024 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 14/02/2024 23:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2024 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

  • 25/01/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 12:27

    Processo Desarquivado

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 30/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2023 15:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2023 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2023 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2023 11:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:34

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 10/11/2023 10:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/10/2023 15:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2023 14:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/08/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/07/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

  • 27/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 11:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 11:00

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/06/2023 10:59

    Processo Desarquivado

  • 16/06/2023 10:54

    Processo Desarquivado

  • 02/06/2023 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 11:51

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/12/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

  • 22/11/2022 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2022 10:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2022 08:42

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 21/11/2022 08:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 07/11/2022 22:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

  • 15/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 10:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigos 48, §1º e art. 142, da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com exame do mérito, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao pagamento da APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da autora HUMBERTO DA SILVA CARDOSO, no valor de 01 (um) SALÁRIO MÍNIMO.

    Para o início do benefício fixo a data do requerimento administrativo – 13/02/2022.

    Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, já que a probabilidade do direto está demonstrada pelo direito aqui reconhecido, e o perigo de dano é inerente ao próprio direito que se busca, concedo a tutela de urgência.

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 e, após, utilizar-se-á como índice o IPCA-E.  Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.º 11960/2009 e, após, utilizar-se-á a alíquota de 0,5% (meio por cento).  Intime-se a Procuradoria do INSS para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, no prazo de 45 dias, em atenção ao art. 41-A da Lei 8.213-91 estabelecendo em seu parágrafo 5º que o prazo máximo para implementação de benefício previdenciário é de 45 dias.

    Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula n.º111/STJ).

    O INSS é isento das despesas processuais.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Intime a parte autora, por meio de seu Procurador – 15 dias.

    Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal – 30 dias já em dobro.

    Transitado em julgado, certifique e arquive-se. 

  • 03/10/2022 20:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2022 09:54

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/08/2022 08:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 09:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

  • 10/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

  • 24/05/2022 20:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/05/2022 15:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 08:20

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 17:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

  • 12/05/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 18:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2022 15:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 07:34

    Decisão interlocutória

  • 08/04/2022 11:16

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 11:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2022 11:06

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0601354-06.2022.8.04.3800

Beta Souza dos Santos

Hamilton Roseno de Amaral

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Amazonas

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/03/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0600761-56.2022.8.04.4000

Joao de Oliveira Rates

Banco Bradesco S/A

Advogado: Layze Blasquez de SA Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/09/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0600775-40.2022.8.04.4000

Maria Lenice de Andrade Fortes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Layze Blasquez de SA Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/09/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0600791-91.2022.8.04.4000

Marta Ferreira da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Layze Blasquez de SA Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/09/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0605008-98.2022.8.04.3800

Idiseu Monteiro da Silva

Joelias de Souza Rocha

Advogado: Victor da Silva Trindade

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo