TJAM - 0604534-64.2021.8.04.3800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

WEDER BARBOSA ARAUJO

CPF *34.***.*11-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COARI

CNPJ: 04.262.432/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 12:33

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 16:24

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 29/11/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 21:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/03/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 11/03/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 11/03/2024 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2024 00:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/02/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 25/01/2024 16:40

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 14:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Em não tendo sido apresentados e/ou julgados embargos/ impugnação pelo ente público executado (art. 535, Código de Processo Civil) e considerando a concordância do ente público executado com os cálculos apresentados e/ou pedido de renúncia pela parte exequente, resta a aplicação do artigo 100 da Constituição da República e do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Assim, em tratando-se de execução por quantia certa proposta em face do Município de Coari/AM, o valor da dívida devida ao exequente não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos em seus valores atuais, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012 e devendo ser considerado de natureza alimentícia (art. 100, § 1º, CR/1988).

    Relativamente aos honorários sucumbenciais, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10 (dez) salários mínimos, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012.

    De tal maneira, expeçam-se 02 (duas) requisições de pequeno valor a serem encaminhadas, mediante ofício, ao Município de Coari/AM – Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, para que providencie a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento da dívida indicada na memória de cálculo constante dos autos, devendo ser satisfeita a dívida no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro, sendo de natureza alimentar e com preferência legal (art. 100, § 1º, CR/1988; art. 49, Resolução-CNJ n. 303/2019).

    Em não tendo sido satisfeita a requisição apresentada junto ao Ente Público executado, conforme certificado nos autos, com base no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, DETERMINO DESDE LOGO O SEQUESTRO, mediante bloqueio pelo sistema do BACENJUD, do numerário devido para satisfação do(s) débito(s) .

    Tal medida se afigura cabível, vez que o citado dispositivo legal estabelece regra de exceção ao rito de pagamento de débitos mediante precatórios (art. 100, Constituição da República), podendo-se valer do sistema BACENJUD em prol da efetividade da execução (art. 854, Código de Processo Civil).

    Vindo informação positiva, lavre-se o termo de sequestro com o depósito do valor em conta à disposição deste Juízo, com vistas ao ente público executado, mediante remessa digital dos autos, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis, a teor dos artigos 183 e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo para manifestação pelo ente público executado e este restando silente, expeça-se o respectivo alvará.

    Após, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente para informar se há outros débitos relativos a este feito no prazo de 05(cinco) dias úteis, voltando-me conclusos para sentença em caso negativo ou para decisão em caso positivo.

    Em havendo manifestação pelo ente público executado por conta dos valores bloqueados, voltem-me conclusos para decisão.

    Quando da realização do depósito dos valores devidos, estes deverão ser atualizado monetariamente nos termos do título executivo judicial (art. 100, § 5º, Constituição da República).

    Assevere-se o disposto nos julgamentos das ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, que resguardam a sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios fixado pela Emenda Constitucional n. 62/2009 por cinco exercícios financeiros consecutivos a contar do mês de janeiro/2016.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente.

    Dê-se vista ao ente público executado mediante remessa digital dos autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 11/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 08:21

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 08:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2023 15:35

    Decisão interlocutória

  • 08/05/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 11:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 21/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2023 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 15:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/12/2022 01:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 01/12/2022 10:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2022 18:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE WEDER BARBOSA ARAUJO

  • 16/10/2022 18:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base nos artigos 354 e 487, I e II, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e: A) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão quanto às verbas referentes ao décimo terceiro salário referentes ao exercício financeiro de 2014 e 2015 e das férias relativas ao período aquisitivo de 2014; e B) CONDENO o ente público requerido ao pagamento de férias relativas ao período aquisitivo de 2015 e 2016 e de décimo-terceiro relativo ao exercício financeiro de 2016 correspondentes aos períodos indicados, devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou mediante memória de cálculo, devendo o valor ser atualizado monetariamente conforme os índices estabelecidos pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (v.g., STJ – 5ª Turma, RESP 839278/PR, rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima, j. 22.8.2006, v.u., DJ 18.9.2006, p. 368) e com juros legais moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (“Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), concluindo-se, todavia, pela improcedência do pedido de condenação ao pagamento dos valores de depósitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

  • 30/09/2022 23:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/03/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 17/03/2022 08:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2022 15:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2022 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2022 20:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 07/01/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 23/12/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/12/2021 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 23/12/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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