TJAM - 0600259-02.2022.8.04.4200

1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA DA SILVA DELMIRO

CPF *21.***.*50-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 03:58

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DA SILVA DELMIRO

  • 11/07/2024 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/07/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 25/06/2024 19:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 12:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 22:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/02/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DA SILVA DELMIRO

  • 12/02/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2024 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 13:07

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/11/2023 15:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/08/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/05/2023 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 11/05/2023 11:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2023 00:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:31

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2023 11:55

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 26/04/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 14:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/02/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DA SILVA DELMIRO

  • 09/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2022 11:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 08:25

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/09/2022 00:00

    Edital

    ANTE O EXPOSTO: a) Consoante fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, no tocante à condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra; c) JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para: i.

    DECLARAR inexigíveis as tarifas bancárias impugnadas, descontadas da parte autora e comprovadas a título de “CESTA DE SERVIÇOS”, conforme documentos acostados pelas partes aos autos, em especial os extratos bancários anexados pela parte autora; ii.

    DETERMINAR o cancelamento/cessação dos descontos/débitos em conta a título de “CESTA DE SERVIÇOS”, devendo a instituição financeira oferecer à parte correntista somente os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil, sendo facultado, caso haja concordância da parte autora, a utilização das cestas padronizadas de serviços; iii.

    DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária da parte autora a título de “CESTA DE SERVIÇOS”, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a conta da intimação desta sentença, limitada a multa ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iv.

    CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, o montante correspondente aos descontos indevidos reconhecidos em Juízo, impugnados, debitados e comprovados nos autos a título de “CESTA DE SERVIÇOS”, conforme fundamentação acima, corrigido monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do efetivo prejuízo (art. 397, caput, c/c art. 406, ambos do CC/02), considerando que se trata de responsabilidade contratual líquida (mora ex re).

    Em razão da isenção prevista no art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95, dispenso a(s) parte(s) vencida(s) do pagamento de despesas e custas processuais.

    Friso que eventual apuração do valor devido poderá ser realizada a partir de simples cálculo aritmético, dispensando-se, com isso, a liquidação de sentença.

    Caso haja interposição de Recurso Inominado, certifique-se esta Secretaria acerca do respectivo preparo para a interposição do referido recurso, assim como certifique a tempestividade desse (Lei 9.099/1995, art. 42, caput e §1º).

    Caso haja interposição de Recurso Inominado e requerimento de gratuidade da justiça, voltem os autos conclusos para análise do requerimento.

    Não havendo requerimento de gratuidade da justiça e recolhimento do preparo ou sendo intempestivo o Recurso Inominado, voltem os autos conclusos.

    Havendo o recolhimento do preparo e sendo tempestivo o Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42, §2º).

    Apresentado (ou não) a resposta da parte contrária no prazo acima mencionado, voltem os autos conclusos.

    Não havendo a interposição de recursos e requerimentos das partes, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/09/2022 17:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/08/2022 21:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2022 21:08

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/07/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DA SILVA DELMIRO

  • 20/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/05/2022 16:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:33

    Decisão interlocutória

  • 08/04/2022 07:51

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2022 16:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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