TJAM - 0000052-42.2019.8.04.7600

1ª instância - Vara da Comarca de Urucurituba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIO SERGIO LEITE DE MELO

CPF *92.***.*66-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CLAUDENOR DE CASTRO PONTES

CPF *33.***.*81-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2024 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2024 09:37

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2024 09:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2024 09:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2024 09:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2024 09:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2024 09:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 30/08/2024 06:28

    PRAZO DECORRIDO

  • 04/03/2024 14:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/02/2024 16:47

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2023 08:47

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 08:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/11/2023 10:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRIO SÉRGIO LEITE DE MELO

  • 12/07/2023 11:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO A interposição do recurso de item 76 PROJUDI é tempestiva, em razão do decidido pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, no Embargos de Divergência nº 1663952 / RJ, “quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico”.

    Assim, ainda que o autor tenha sido intimado no item 70 PROJUDI, prevalece para fins de contagem do prazo recursal a intimação efetivada especificamente para esse fim e direcionada a o patrono, ocorrida no item 74 PROJUDI.

    Entretanto, verifico que o recorrente não demonstrou sua hipossuficiência econômica, limitando-se a juntar três contracheques cujos ganhos líquidos estão em torno de 9 mil reais.

    Indefiro, portanto, o benefício da gratuitdade da justiça.

    Diante disso, intime-se o recorrente para comprovar o pagamento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.

    CUMPRA-SE.

  • 10/07/2023 18:43

    Decisão interlocutória

  • 09/07/2023 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRIO SÉRGIO LEITE DE MELO

  • 15/06/2023 18:29

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Intime-se a parte autora para comprovar sua situação de hipossuficiência econômica, trazendo aos autos os três últimos contracheques, extratos bancários dos últimos seis meses e declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios financeiros.

    Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

  • 07/06/2023 15:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2023 09:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/06/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 07:47

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 20:02

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 20:02

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 16:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CLAUDENOR DE CASTRO PONTES

  • 22/10/2022 18:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2022 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CLAUDENOR DE CASTRO PONTES

  • 19/10/2022 10:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/10/2022 18:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/10/2022 10:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/10/2022 10:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/10/2022 08:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2022 08:16

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MÁRIO SÉRGIO LEITE DE MELO em face de JOSE CLAUDENOR DE CASTRO PONTES, em 21/01/2019.

    De acordo com o autor o requerido violou sua reputação e honra objetiva ao realizar publicações em grupos de whatsapp com conteúdo ofensivo.

    Juntou na inicial print de mensagem enviada em 27/12/2018 no grupo de Wahtsapp “URUCURI, MEU BEM MAIOR”: “Eu Jamais Permitiria Em Vida que o Pilantra desse Que foi preso por 60 dias E foi condenado em Primeira Instancia Enganasse o nosso Povo” “O Prefeito de Maués JUNIOR LEITE Está fazendo todo um dossiê Sobre os Crimes cometidos por ele E vai mandar entregar Pra varios Cidadãos Urucuritubenses” “Resumindo: Ele cometeu vários Crimes em Maués, Foi denunciado...

    Em seguida saiu foragido de lá, Se apresentou depois de 20 dias...

    Foi preso por 40 dias, Conseguiu um efeito suspensivo e saiu da Cadeia, Foi julgado em primeira instância em Maués e foi condenado,, Conseguiu uma liminar antes do Julgamento em segunda instância (que se for condenado, perde o cargo e ainda vai preso),,, Graças a essa liminar, ele pôde ser candidato...

    Mas na semana passada, o STJ cassou a Liminar, e agora vai acontecer o Julgamento em Segunda Instância (assim como aconteceu com o Lula)..” Juntou ainda print de conversa afirmando que em 07/01/2019 o requerido publicou no grupo de Whatsapp “ASCOM INFORMAÇÕES.” uma foto de publicação de Cris Pinheiro no facebook que fazia menção ao autor.

    O requerido foi citado no item 11 PROJUDI.

    Audiência de conciliação frustrada por ausência de acordo, item 25 PROJUDI.

    Não foi apresentada contestação.

    O requerido manifestou interesse em produzir provas na audiência de instrução e julgamento, item 39 PROJUDI.

    Apesar de determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, não foi possível em razão da pandemia do COVID19, item 50 PROJUDI. É o breve relatório.

    Inicialmente, tendo em vista a ausência de contestação do requerido, decreto sua revelia nos termos do art. 344 do CPC.

    Ainda, entendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento uma vez que os autos estão aptos ao julgamento pelos documentos até então apresentados, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    No mérito, o pedido é improcedente.

    Veja-se que o autor se insurge contra publicações de autoria do requerido em grupos de Whattsapp e que dizem respeito a sua pessoa.

    Afirma que o requerido violou sua honra e reputação em razão de veiculação de mensagens ofensivas.

    Nota-se que os fatos se deram em contexto de disputa eleitoral, em razão de uma possível candidatura do autor ao cargo de prefeito desta cidade.

    Pois bem. É consabido que as redes socais - nelas incluído o Whatsapp que oferece o serviço de mensagens instantâneas - tem se tornado campo fértil de propagação de notícias e informações que podem atingir diretamente terceiros.

    A facilidade gerada por esses meios de comunicação, de alcance incalculável, tem permitido que qualquer pessoa possa utilizar licitamente/ilicitamente de sua liberdade de expressão, consagrada no art. 5º, IV, da CF, por meio de poucos cliques.

    A responsabilização por tais publicações, no entanto, deve ser aferida sob diversos aspectos, especialmente diante das circunstâncias dos autos, em que o autor, além de ser detentor de cargo público, como Delegado de Polícia Civil, era um possível candidato a prefeito.

    Isso porque a condição de pessoa pública inegavelmente atrai atenção e crítica da população em geral, que tenta, por esses meios, "alertar" a sociedade com as notícias que entende relevantes sobre o candidato.

    O STF, ao apreciar a ADPF 130 sobre a liberdade de imprensa concluiu que a liberdade de expressão tem peso considerável frente aos demais direitos da personalidade, especialmente quando o representado é agente público: Em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade.

    Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania.

    E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos.

    No caso dos autos, nota-se que as publicações imputadas ao requerido, realizadas nos dias 27/12/2018 e 07/01/2019, não possuem o condão de atrair responsabilização civil, eis que realizadas dentro de contexto político em que todos os candidatos estão sabidamente sujeitos.

    Conferir um viés punitivo a estas manifestações poderia acarretar grave prejuízo ao debate político no seio da sociedade, fragilizando o direito dos cidadãos de se manifestarem acerca de suas convicções políticas.

    Portanto, em que pese a revelia do requerido, considerando o contexto político em que as palavras foram publicadas, não se verifica abuso no direito da liberdade de expressão a ensejar responsabilização por dano moral, tampouco se nota a intenção de violar a honra do autor ou publicar notícias falsas.

    Em verdade, o autor, por meio de suas mensagens, narra os trâmites processuais a que esteve sujeito o autor, e da análise do conteúdo dos textos publicados não há que se falar em violação à honra ou aos direitos da personalidade aptos a ensejar dano moral.

    De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos.

    Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 01/10/2022 09:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/09/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2022 09:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/01/2022 09:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2021 07:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/07/2021 08:53

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 12:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/08/2020 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CLAUDENOR DE CASTRO PONTES

  • 15/06/2020 16:20

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/06/2020 11:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 09:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CLAUDENOR DE CASTRO PONTES

  • 03/06/2020 16:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 14:11

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2020 14:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/03/2020 14:26

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 04/10/2019 15:10

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 15:10

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 16:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 09:44

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2019 08:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/08/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CLAUDENOR DE CASTRO PONTES

  • 08/08/2019 14:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/08/2019 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2019 14:52

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 15:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2019 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 07:56

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 07:55

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/07/2019 07:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/07/2019 07:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2019 16:03

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 14:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/06/2019 14:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/06/2019 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 13:48

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2019 16:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/06/2019 10:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/06/2019 10:49

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 11:25

    Decisão interlocutória

  • 15/04/2019 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2019 07:39

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2019 13:25

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2019 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 17/02/2019 15:19

    Juntada de CITAÇÃO

  • 17/02/2019 14:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2019 12:57

    Decisão interlocutória

  • 21/01/2019 09:28

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 08:06

    Recebidos os autos

  • 21/01/2019 08:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2019 08:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2019 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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