TJAM - 0000208-14.2013.8.04.2500

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

JOSE PAULO LIMA DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*04-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES

CNPJ: 03.386.081/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2025 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 16/11/2024 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO R.h.

    Trata-se de pedido formulado pelo patrono da exequente para desmembramento dos honorários contratuais, a fim de que se processem apartados do precatório.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal.

    O entendimento delineado na Súmula Vinculante n° 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais.

    Note-se que tais honorários são referentes a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o Município executado não fez parte, sendo, portanto, vedada a sua responsabilização por negócio celebrado por terceiros.

    Neste sentido: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

    CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

    AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

    O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.

    Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente.

    Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais.

    Precedentes. 2.As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.

    Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4.

    Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1190713 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019)” Portanto, INDEFIRO o desmembramento dos honorários contratuais e determino que a secretaria dê regular prosseguimento ao feito com as expedições necessárias.

    Diligencie-se.

    Cumpra-se.

  • 14/11/2024 11:33

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2024 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 22/08/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 20/08/2024 14:10

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/07/2024 17:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/07/2024 14:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PAULO LIMA DE OLIVEIRA

  • 11/06/2024 09:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 09:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2024 11:41

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 08:44

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/01/2024 23:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/01/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES

  • 29/12/2023 15:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2023 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2023 10:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2023 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 10:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/12/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2022 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 13:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/06/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 07:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2022 10:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/03/2022 19:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/03/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 13:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2022 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2022 18:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/01/2022 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/10/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos e examinados.

    CHAMO O FEITO Á ORDEM e torno sem efeito a Decisão anterior.

    Outrossim, Diante do requerimento de execução pela parte autora, intime o Município Réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com espeque no artigo 535 do Código de Processo Civil.

    Impugnada a execução, DETERMINO a intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-me, após, os autos conclusos.

    Não sendo impugnada a execução, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e DETERMINO a expedição de Precatório em favor da parte Exequente e RPV em favor de seu patrono.

    Após, arquivem-se os autos.

    Providências pela secretaria.

    Cumpra-se.

  • 14/10/2021 11:13

    Decisão interlocutória

  • 08/10/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 22:26

    Decisão interlocutória

  • 11/06/2021 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 11:58

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 15:45

    Decisão interlocutória

  • 02/08/2020 20:55

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PAULO LIMA DE OLIVEIRA

  • 16/03/2020 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/11/2019 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2019 12:57

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 13:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/10/2019 13:03

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 11/10/2019 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2019 11:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/05/2019 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2018 15:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 15:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2018 10:36

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2018 08:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2018 09:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2018 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2018 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2018 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2018 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2018 18:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2018 18:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2018 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 11:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2018 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2018 15:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/10/2017 16:24

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2017 07:55

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2017 10:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/12/2016 10:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/04/2016 08:02

    Decisão interlocutória

  • 21/05/2015 16:57

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2015 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2015 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2015 16:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 19/03/2015 16:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/12/2014 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2014 16:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/06/2014 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2014 08:59

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 09/05/2014 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/05/2014 16:15

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 13/03/2014 15:43

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2014 15:43

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2013 16:22

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2012

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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