TJAM - 0000339-22.2019.8.04.6301
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2022 00:00
Edital
SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por HILDA BRANDÃO MEIRELES SAKAMOTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.
Em síntese, consta da inicial que a autora foi diagnóstica com CID 10 F 40.0 e F 41.0; bem como que, apesar de preencher os requisitos legais para receber o benefício de prestação continuada, seu pedido administrativo foi indeferido.
Diante disso, pleiteia a autora a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.
Ao evento 8.1, a inicial foi recebida e o pedido de tutela antecipada foi indeferido.
Ao evento 11.1/11.2, contestação.
Ao evento 17.1, réplica.
Ao evento 21.1, foi determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico.
Ao evento 46.1, perícia médica.
Ao evento 56.1, o Setor de Serviço Social informou que, ao comparecer à residência da autora para realizar o estudo, fora informada que ele já havia disso realizado por outros profissionais.
Assim, realizadas diligência, verificaram que o estudo socioeconômico fora realizado em atendimento à determinação proferida nos autos 0000031-83.2019.8.04.6301.
Vieram os autos conclusos. É o relato.
Decido.
Ante as informações prestadas ao evento 56.1, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que a autora, em 14/01/2019, propôs ação em face do requerido visando o recebimento do benefício de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo, a qual fora distribuída sob o n.º 0000031-83.2019.8.04.6301 à 1ª Vara da Comarca de Parintins.
Portando, tem-se que a presente ação é idêntica à distribuída sob o n.º 0000031-83.2019.8.04.6301 (há identidade de partes, causa de pedir e pedido), motivo pelo qual imperiosa a extinção do presente feito em razão da litispendência frisa-se que o presente feito fora distribuído a este Juízo em 26/03/2019, ou seja, em data posterior à distribuição da ação 0000031-83.2019.8.04.6301.
Ante o exposto, reconheço a existência de litispendência e, por consequência, declaro extinto este processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.
Sem honorários advocatícios.
Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, se houver, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e cautelas de praxe.
P.R.I.
Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
27/05/2022 09:24
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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12/05/2022 14:13
Juntada de INFORMAÇÃO
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07/05/2022 12:15
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
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15/02/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE HILDA BRANDÃO MEIRELES SAKAMOTO
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24/01/2022 08:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/01/2022 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2022 10:41
Juntada de INTIMAÇÃO
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21/01/2022 10:27
Juntada de INFORMAÇÃO
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11/01/2022 10:48
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
17/12/2021 10:25
RETORNO DE MANDADO
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12/12/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE HILDA BRANDÃO MEIRELES SAKAMOTO
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10/12/2021 13:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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09/12/2021 14:04
Expedição de Mandado
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09/12/2021 12:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/12/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/12/2021 10:46
Juntada de INFORMAÇÃO
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30/11/2021 09:38
Juntada de INFORMAÇÃO
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19/10/2021 14:54
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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16/10/2021 19:45
Juntada de Certidão
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22/07/2021 11:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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11/05/2021 11:25
Juntada de Certidão
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11/05/2021 10:39
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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07/05/2021 15:26
Juntada de INFORMAÇÃO
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04/05/2021 11:53
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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24/02/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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11/12/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/12/2020 14:48
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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30/11/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/11/2020 15:16
Juntada de Certidão
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09/06/2020 00:04
DECORRIDO PRAZO DE HILDA BRANDÃO MEIRELES SAKAMOTO
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30/05/2020 09:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2020 03:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2020 03:56
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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20/11/2019 00:02
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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18/11/2019 14:53
Conclusos para despacho
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13/11/2019 15:03
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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30/10/2019 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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30/10/2019 00:01
DECORRIDO PRAZO DE HILDA BRANDÃO MEIRELES SAKAMOTO
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05/10/2019 14:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/10/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/10/2019 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/10/2019 12:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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26/09/2019 10:45
Juntada de Petição de contestação
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24/09/2019 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/09/2019 11:27
Juntada de CITAÇÃO
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22/09/2019 11:34
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
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02/07/2019 13:44
Conclusos para despacho
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27/03/2019 08:19
Recebidos os autos
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27/03/2019 08:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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26/03/2019 16:31
Recebidos os autos
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26/03/2019 16:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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26/03/2019 16:31
Distribuído por sorteio
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26/03/2019 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2019
Ultima Atualização
10/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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