19/10/2022 00:00

Edital

Ante todo o exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal e artigo 109, inciso V, do Código Penal combinado com o artigo 115, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SAID MUNIZ MUSTAFÁ, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Custas pelo Estado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se baixa com observância do Provimento nº 275 CGJ/AM.
29/10/2021 07:31

Decisão interlocutória
20/10/2021 11:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/10/2021 22:25

Conclusos para decisão
17/08/2021 16:12

Recebidos os autos
17/08/2021 16:12

Juntada de PARECER
17/08/2021 14:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/08/2021 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2021 13:32

Decisão interlocutória
07/07/2021 10:11

Conclusos para decisão
12/05/2021 18:45

Recebidos os autos
12/05/2021 18:45

Juntada de PARECER
03/05/2021 20:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/04/2021 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2021 18:05

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
23/03/2021 20:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/03/2021 12:10

Juntada de Certidão
22/01/2021 12:47

Recebidos os autos
22/01/2021 12:47

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/01/2021 12:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/01/2021 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2021 09:52

Juntada de INFORMAÇÃO
16/01/2021 10:13

Juntada de INFORMAÇÃO
16/01/2021 10:09

Juntada de Ofício EXPEDIDO
08/10/2020 21:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2020 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
05/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2020 11:02

Juntada de Certidão
26/06/2020 01:49

Expedição de Carta precatória
24/06/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 17:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/06/2020 17:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/06/2020 17:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
24/06/2020 17:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
24/06/2020 17:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
10/03/2020 12:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/03/2020 07:47

Conclusos para decisão
16/12/2019 08:24

Recebidos os autos
16/12/2019 08:24

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/12/2019 21:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2019 12:43

Recebidos os autos
28/11/2019 12:43

Juntada de PARECER
31/10/2019 15:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/10/2019 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2019 10:53

Recebidos os autos
10/10/2019 10:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/09/2019 00:06

Recebidos os autos
24/09/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO DANTAS VASCONCELOS
23/08/2019 00:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/08/2019 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2019 13:40

Recebidos os autos
02/05/2019 13:40

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
02/05/2019 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2019 17:51

Decisão interlocutória
09/04/2019 22:44

Conclusos para decisão
02/03/2019 19:15

Recebidos os autos
02/03/2019 19:15

Juntada de PARECER
14/02/2019 09:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/02/2019 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2019 10:50

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
13/02/2019 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
26/11/2018 11:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/09/2018 04:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
31/07/2018 09:24

Juntada de INFORMAÇÃO
03/07/2018 10:27

Juntada de INFORMAÇÃO
03/07/2018 10:26

Recebidos os autos
28/06/2018 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
28/06/2018 08:40

Juntada de INFORMAÇÃO
28/06/2018 08:39

Recebidos os autos
24/05/2018 15:56

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
15/05/2018 00:03

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
27/04/2018 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
25/04/2018 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 21:38

Conclusos para despacho
18/03/2018 14:58

Recebidos os autos
18/03/2018 14:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/03/2018 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2018 09:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/01/2018 09:44

Conclusos para decisão
26/01/2018 09:44

Recebidos os autos
17/01/2018 13:06

Juntada de INFORMAÇÃO
15/01/2018 17:06

Juntada de Ofício EXPEDIDO
15/01/2018 15:32

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/01/2018 15:32

Juntada de Certidão
23/12/2017 00:38

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
23/12/2017 00:37

Juntada de Certidão
16/10/2017 09:43

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
09/10/2017 12:39

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/10/2017 08:38

Conclusos para despacho
02/10/2017 16:27

Recebidos os autos
02/10/2017 16:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/10/2017 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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