TJAM - 0604478-40.2022.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

ZAMIR GOMES DA ROCHA

CPF *27.***.*33-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SABEMI SEGURADORA S/A

CNPJ: 87.163.234/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 13/09/2024 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/09/2024 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 20/02/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 20/02/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 02/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 24/01/2024 01:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2024 01:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    A petição de fls. 51.1 requer seja imposta multa por descumprimento de liminar praticado pelo réu, bem como retificação de "equívoco" achado na decisão que fixou o ponto controvertido.

    Pois bem, quanto a cominação da astreinte, deverá o autor informar no prazo de 05 (cinco) dias a continuidade dos descontos.

    Em sendo o caso de não haverem cessados, a aplicação da multa será matéria apreciada em sentença.

    Por outro lado, não há equívoco algum na decisão que fixou o ponto controvertido, uma vez que sua definição não é contraditória à inversão do ônus da prova.

    Com efeito, este juízo determinou que, no bojo da inversão concedida, o réu fizesse prova da suposta contratação realizada pelo autor.

    Há prova nesse sentido às fls. 31.1, em sede de contestação.

    Por esse motivo, ante a prova juntada pelo réu, e tendo em vista a primazia da análise do mérito, é que ao autor foi facultado fazer prova que contradiga aquela juntada pelo requerido.

    Observe-se, por fim, que a concessão da inversão do ônus probatório não anula a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova, que possibilita ao juiz uma maior flexibilização da regras dos ônus probatório, de acordo com seu próprio convencimento, e conforme seja a situação particular das partes em relação à determinada prova submetida ao seu crivo.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

  • 22/12/2023 21:21

    Recebidos os autos

  • 22/12/2023 21:21

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/12/2023 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2023 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/12/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 09:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/12/2023 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/11/2023 12:14

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 28/11/2023 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 27/11/2023 18:41

    Decisão interlocutória

  • 11/09/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 12:05

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 07/08/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/08/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete.

    Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357, § 1º, do NCPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência.

    DO(S) PONTO(S) CONTROVERTIDO(S) Reproduzo aqui o ponto controvertido observado por este juízo, a saber: Uma vez que o contrato trazido aos autos, a princípio, não apresenta vício formal, incumbe ao AUTOR demonstrar possível existência de vício de consentimento apto a macular a boa-fé e a probidade do negócio jurídico em apreço.

    Fixada a questão a provar e julgar, têm as partes cinco dias (art. 357, § 1º, do NCPC) para apontar omissões ou equívocos no ponto fixado.

    Para evitar um mal-entendido frequente, esclareço que a fixação dos pontos controvertidos e a atribuição do ônus de prova é feita, no saneamento, sem examinar as provas já existentes nos autos.

    O momento adequado para verificar o que as provas provam é a sentença.

    O saneador define o que vai ser julgado, só isso.

    Quem define o que foi provado é a sentença.

    Não é possível prejulgar a causa no saneador, apreciando a suficiência ou insuficiência da prova.

    O momento para isso é a sentença.

    Fazê-lo antes é prejulgar, e gerar nulidade.

    Digo-o tentando prevenir embargos declaratórios ou petições reclamando porque inclui nos pontos controvertidos algum que a parte acha que já está provado.

    Não posso prejulgar agora o que está ou não provado.

    Só posso dizê-lo na sentença.

    DA PRODUÇÃO DE PROVA O princípio do contraditório está consagrado expressamente na Constituição Federal, no art. 5º, inc.

    LV, que assim dispõe: V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

    Assim, especifiquem a partes, no prazo de 15 dias (quinze dias), as provas que pretendem produzir, justificando o que vier a ser requerido – Art. 347 CPC.

    Somente serão ouvidas as testemunhas já arroladas, e as que o forem no prazo comum de 15 dias (art. 357, §4º, do NCPC).

    O arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal.

    Mesmo as testemunhas que a parte pretenda trazer para a audiência independentemente de intimação têm de ser arroladas nesse prazo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Ficam, ainda, as Partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

    Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

    Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta.

    Após prazo para manifestação, retornem conclusos.

    Intimem-se.

  • 25/07/2023 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 25/07/2023 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 09:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/04/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 24/03/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2023 08:34

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 08:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/02/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 03/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 27/01/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A

  • 24/01/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/01/2023 12:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2023 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2022 21:51

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 21:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/12/2022 21:51

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/12/2022 09:17

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 11:22

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/11/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/11/2022 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2022 12:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de ação de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, tendo como partes as acima nominadas, todas devidamente qualificadas nos autos.

    Alega a parte autora que percebeu que os valores disponíveis em sua conta bancária eram menores do que o devido, razão pela qual se dirigiu até o Banco Bradesco e solicitou extrato de sua conta, quando percebeu que havia descontos automáticos de SABEMI SEGURADORA S/A, este não solicitado.

    Requerendo em sede de tutela antecipada a suspensão dos débitos objeto da lide.

    Bem como a inversão do ônus da prova.

    Para comprovar o alegado trouxe a lume extrato da conta bancária com os supostos descontos. É o relatório.

    Decido.

    A concessão de tutela de urgência inspira a incidência de dois requisitos, quais sejam: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).

    Neste caso concreto, em cognição sumária, vejo satisfação de todos.

    Da probabilidade do direito, vejo que a Autora demonstrou, desde logo, o desconto da tarifa e serviços pelo requerido e paira dúvida acerca da legalidade da cobrança.

    Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vejo configurado, haja vista que, mensalmente, os descontos estariam afetando verba alimentar da Requerente (benefício previdenciário), com prazo de duração ilimitado, por ser de trato sucessivo.

    Nesse sentido decidiu o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA.

    PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO.

    DEMONSTRAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA TARIFA BANCÁRIA – BRADESCO CELULAR.

    SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA CONTA.

    CABIMENTO.

    FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA.

    MULTA COERCITIVA.

    FIXAÇÃO.

    LEGALIDADE.

    REDUÇÃO OU MODIFICAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE EXORBIT NCIA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de decisão singular que, deferindo a tutela provisória de urgência satisfativa, determinou a suspensão dos descontos da tarifa denominada "Tarifa Bancária Bradesco Celular" da conta do Autor, ora Agravado, cumpre ao Juízo recursal analisar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano para fins de manutenção ou reforma; - In casu, existe fundada dúvida acerca da legalidade dos descontos das tarifas bancárias, praticados em desfavor do Agravado, na medida em que o consumidor alega não tê-los contratados perante a instituição financeira, a justificar a suspensão dos descontos enquanto se discute o débito, a fim de evitar maiores danos ao consumidor; - Ao contrário do alegado pelo Agravante, verifico que a suspensão dos efeitos da referida liminar tem o condão de causar dano inverso, na medida em que permanecem dúvidas quanto a legalidade dos descontos das tarifas.

    Desta forma, seria excessivamente gravoso à parte ter seus rendimentos mensalmente descontados em detrimento de negócio jurídico controverso; - Além disso, destaco que a decisão agravada não acarreta risco ao resultado útil do processo, porquanto é perfeitamente possível o restabelecimento dos descontos das tarifas na conta do Autor, após devidamente estabelecido o contraditório, a ampla defesa e desde que comprovada a devida contratação; - Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

    Decisão mantida. (TJ-AM - AI: 40030091620208040000 AM 4003009-16.2020.8.04.0000, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 03/08/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) Isto posto, DEFIRO LIMINARMENTE o pedido entabulado na inicial, DETERMINANDO que a Requerida SABEMI SEGURADORA S/A suspenda o débito sob a rubrica “SABEMI SEGURADO./R$*-443” em discussão na presente demanda, debitada em conta bancária de titularidade da parte autora, sob pena de multa/dia no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), no limite de 10 (dez) dias, bem como a de crime de desobediência art. 330 do CP.

    Determino, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do § 1º do artigo 373 do CPC.

    A ré deverá trazer aos autos prova que demonstre que de fato a parte requerente contratou serviço que ensejou o débito.

    Defiro a gratuidade de justiça.

    Paute-se audiência de conciliação observando os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC.

    Esclarecendo que o não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º do CPC).

    Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo como termo inicial as hipóteses elencadas no art. 335, contestar a ação.

    Advertindo a parte requerida que se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC).

    Cumpridos integralmente os comandos deste ato, e observados os atos ordinatórios (CPC, art.203, § 4º, 350, 351 e 437, 1º), venham os autos conclusos para deliberação.

    CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO-SE DA CÓPIA DESTA COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO.

  • 19/10/2022 11:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/10/2022 09:21

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 08:29

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 08:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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