17/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE NILZA AUZIER DA COSTA
15/03/2022 12:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2022 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2022 10:08

Arquivado Definitivamente
14/03/2022 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 10:04

Juntada de INFORMAÇÃO
03/03/2022 23:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2022 09:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/02/2022 09:18

Juntada de Certidão
05/02/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE NILZA AUZIER DA COSTA
28/01/2022 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 12:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 10:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2022 18:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/01/2022 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/01/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE NILZA AUZIER DA COSTA
10/12/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/11/2021 13:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2021 06:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de indenização de repetição de indébito movida por NILZA AUZIER DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S/A, acentuando em destacado resumo que o Réu passou a efetuar descontos na conta corrente da parte Autora sob o título CESTA B.

EXPRESSO 1, sem sua anuência.

Relatório dispensado nos termos 38 da Lei 9.099 de 1995.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §3° do Código de Processo Civil.

Ademais, em sede preliminar, alega o Réu falta de interesse de agir da parte Autora, porém, sem razão, pois o consumidor não necessita requerer previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito.

Inexiste no ordenamento jurídico disposição legal que obrigue o consumidor a requerer seu direito na instância administrativa, antes do ajuizamento da ação.

Do contrário, seria ir contra ao princípio da inafastabilidade estampado no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal.

Desse modo, REJEITO a preliminar.

Passo ao exame do mérito.

Os autos versam sobre descontos de tarifa bancária não autorizados, matéria esta julgada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, restando firmadas as seguintes teses: É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do artigo 54, §4° do Código de Defesa ao Consumidor.

O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto.

A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa ao Consumidor. No caso dos autos, não há provas de que a Autora tenha autorizado os aludidos descontos em sua conta bancária.

A parte Ré sequer apresentou contrato ou qualquer outro documento capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, conforme regra estampada no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Assim, entendo que houve falha na prestação dos serviços, uma vez que não houve demonstração de autorização prévia e expressa da Autora, mediante contrato com cláusula específica e destacada para realização dos descontos, nos termos do artigo 54, §4° do Código de Defesa ao Consumidor.

Outrossim, quando da realização de descontos de tarifas sem contratação, agiu de má-fé o Réu, não podendo se falar em engano justificável, preenchidos, portanto, os requisitos para restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Não se exige a demonstração de má-fé neste caso, pois, o Superior Tribunal de Justiça definiu nos EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois da comprovação da má-fé.

No entanto, em sua inicial, a parte Autora não apresentou demonstrativo do ressarcimento em dobro, tampouco dos valores efetivamente descontados, sendo inviável a condenação neste sentido, por força do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 9.099 de 1995 que não admite sentença condenatória ilíquida.

Em relação ao pedido de condenação em danos morais, assiste razão a Autora.

Ora, como se sabe, o mero descumprir contratual não gera o dano extrapatrimonial.

Em que pese não mais ser visto como sinônimo de perda, dor e sofrimento, elementos por demais subjetivos e de tormentosa configuração nos autos, o dano moral reveste-se de caracteres externos e objetivos que permitem a sua admissão e reconhecimento pelo Judiciário, tais como inscrição indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, abusivos métodos de cobrança, descontos em valores além do contratado e que violam a natureza alimentar da verba salarial, conduta vexatória perpetrada pelo requerido contra o consumidor, dentre outros.

Pois bem.

Observo que o Réu atuou, antes e posteriormente à formalização do contrato, com desleixo em face da parte Autora, não tendo sequer entregue cópia do contrato. É como se dissesse que se importava com o consumidor apenas para a contratação, porém não mais com ele se importasse quando já efetuado o negócio.

Comportamento abusivo e irresponsável.

Ademais, a própria má-fé admitida alhures impõe a conclusão pelo reconhecimento do dano moral.

Vislumbro, assim, dano moral verificável na espécie, o qual arbitro em R$3.000,00, (três mil reais) como valor razoável para reparar a lesão suportada.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência de contrato que enseje a cobrança da CESTA B EXPRESSO 1; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos na conta da Autora referente à CESTA B EXPRESSO 1 sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias; c) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base nas Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput da Lei 9.099 de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Autazes/AM, 13 de Outubro de 2021 DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO Juíza de Direito
13/10/2021 14:34

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/09/2021 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/09/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/09/2021 18:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/09/2021 18:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
15/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE NILZA AUZIER DA COSTA
14/09/2021 10:43

Juntada de Petição de contestação
13/09/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 07:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2021 14:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2021 10:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/08/2021 12:38

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/08/2021 12:38

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/07/2021 08:58

Juntada de Certidão
29/05/2020 00:30

PRAZO DECORRIDO
11/04/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2020 14:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
15/03/2020 13:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/03/2020 10:52

RETORNO DE MANDADO
12/03/2020 10:01

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/02/2020 08:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/02/2020 14:29

Expedição de Mandado
14/02/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 14:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/02/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 10:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/01/2019 12:54

Conclusos para decisão
25/02/2018 08:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2018 09:08

Conclusos para despacho
08/01/2018 11:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/12/2017 14:13

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
28/11/2017 22:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/11/2017 22:17

Recebidos os autos
28/11/2017 22:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/11/2017 22:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
17/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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