TJAM - 0603076-28.2021.8.04.4700
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 09:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/06/2025 09:43
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/06/2025 16:21
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
23/06/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/06/2025 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2025 12:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/06/2025 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
12/06/2025 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
04/06/2025 12:24
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
21/05/2025 08:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/05/2025 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 09:57
EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
18/05/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/05/2025 14:03
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/05/2025 13:02
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 08:29
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
09/05/2025 01:42
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
09/04/2025 12:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2025 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2025 17:19
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
-
07/04/2025 13:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
07/04/2025 12:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
-
07/04/2025 09:45
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
05/04/2025 01:15
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
28/03/2025 23:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/03/2025 23:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/03/2025 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2025 12:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/03/2025 10:28
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO.
Defiro o prazo de 5 (cinco) dias ao autor.
NAIA MOREIRA YAMAMURA, Juíza de Direito. -
27/03/2025 11:46
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 08:57
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
15/03/2025 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
14/03/2025 07:59
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 15:53
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
07/03/2025 08:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2025 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 08:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/02/2025 15:18
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
26/02/2025 11:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
-
25/02/2025 03:42
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
18/02/2025 00:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2025 01:21
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
07/02/2025 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 19:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/02/2025 15:13
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
01/02/2025 14:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/01/2025 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2025 10:47
Juntada de COMPROVANTE
-
30/01/2025 10:45
Juntada de Certidão
-
30/01/2025 09:47
RETORNO DE MANDADO
-
07/12/2024 07:47
Juntada de Certidão
-
17/11/2024 22:31
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
13/11/2024 17:22
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
27/10/2024 17:24
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 00:00
Edital
(...) Defiro os pedidos do Autor, mov. 56.1.
Intime-se o Requerido para indicar a localização do veículo, prazo de 10 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Requerido, intime-se o autor para manifestação em 5 (cinco) dias.
Cumpra-se.
NAIA MOREIRA YAMAMURA, JUÍZA DE DIREITO. -
11/10/2024 11:45
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/10/2024 08:55
Expedição de Mandado
-
11/10/2024 07:28
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
09/10/2024 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 08:47
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
20/09/2024 07:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/09/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 10:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/09/2024 09:05
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
12/09/2024 02:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2024 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 13:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/08/2024 15:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/07/2024 20:55
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
16/07/2024 12:57
RETORNO DE MANDADO
-
24/06/2024 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 10:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/04/2024 09:27
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAMILA JOANINA NOGUEIRA CERQUEIRA DE MEDEIROS
-
11/04/2024 09:27
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAMILA JOANINA NOGUEIRA CERQUEIRA DE MEDEIROS
-
11/04/2024 09:27
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAMILA JOANINA NOGUEIRA CERQUEIRA DE MEDEIROS
-
11/04/2024 09:26
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAMILA JOANINA NOGUEIRA CERQUEIRA DE MEDEIROS
-
20/03/2024 13:29
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/03/2024 13:25
Expedição de Mandado
-
31/01/2024 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
20/01/2024 22:39
Juntada de Certidão
-
04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
-
19/12/2023 13:07
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
08/12/2023 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
05/12/2023 08:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/12/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 13:36
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 12:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2023 13:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/11/2023 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 17:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/10/2023 15:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/07/2023 09:10
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
12/05/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
27/04/2023 07:52
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
27/04/2023 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
19/04/2023 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
17/04/2023 12:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/04/2023 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 11:58
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/03/2023 09:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/03/2023 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 12:40
Juntada de COMPROVANTE
-
16/03/2023 17:25
RETORNO DE MANDADO
-
16/03/2023 09:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/03/2023 09:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/03/2023 09:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/03/2023 09:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/12/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 12:33
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
30/09/2022 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/02/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
16/02/2022 10:43
Expedição de Mandado
-
15/02/2022 08:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
27/01/2022 14:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/01/2022 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 09:51
Juntada de Certidão
-
26/01/2022 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/01/2022 12:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/01/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 14:36
Juntada de COMPROVANTE
-
29/12/2021 12:25
RETORNO DE MANDADO
-
17/11/2021 10:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/11/2021 09:36
Expedição de Mandado
-
06/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
05/11/2021 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2021 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2021 11:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/10/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 00:00
Edital
Proc. 0603076-28.2021.8.04.4700 DECISÃO Custas pagas (fl. 03, da mov. 1.14).
Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos para tanto.
Passo à análise do pedido liminar.
A alienação fiduciária em garantia é espécie contratual bastante peculiar, na medida em que encerra garantia pela qual o devedor fiduciante figura na qual se enquadra a parte requerida -, no objetivo de garantir o adimplemento de uma obrigação e de manter-se na posse direta do bem objeto desta, obriga-se a transferir a propriedade de um bem ou a titularidade de um direito ao credor fiduciário papel aqui ocupado pela parte requerente.
Nesse ponto, em não sendo cumprida a obrigação, o domínio, que tem até então um caráter resolúvel, tornar-se-á definitivo, consolidando-se.
Como leciona César Fiúza: O objetivo do contrato é caucionar uma obrigação, assumida pelo fiduciante, a favor do fiduciário.
Este se torna dono da coisa ou titular do direito, podendo neles se satisfazer, caso a dívida não seja paga.
A coisa ou o direito constituem patrimônio de afetação, a salvo, portanto, da ação, dos credores do fiduciário e dele mesmo. (Direito Civil Curso Completo. 10ª ed.
Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 841) Sob tais parâmetros, afigura-se bastante para o deferimento da medida liminar e, por conseguinte, para a busca e apreensão do bem acima referido a comprovação da mora ou do inadimplemento por parte do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969, o que ocorre perfeitamente na espécie, haja vista os documentos acostados à inicial, com a notificação extrajudicial do (a) devedor (a) e a demonstração de sua mora em cumprir suas obrigações contratuais.
Assevere-se que esta medida tem amplo apoio na jurisprudência.
Vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
LIMINAR.
REQUISITOS.
MORA NÃO COMPROVADA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
VEDAÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO. 1.
A autorização da busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, está condicionada à ocorrência da mora e de sua notificação na forma legal, sendo que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento de uma prestação ou de toda a dívida e a sua comprovação se dá protesto do titulo, se houver, ou pela notificação feita, extrajudicialmente, mediante envio de carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. 2.
Todavia, na espécie, o Juízo a quo consignou que houve redirecionamento dos encargos em sede de ação revisional, de modo que, até a liquidação da sentença, a mora não está definitivamente configurada.
Dessa forma, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide.
Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de recurso de estrito direito, com devolutividade limitada, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional. 3.
Agravo regimental improvido. (STJ 4ª Turma, AgRg no RESP 985525/RS, rel.
Min.
Hélio Quaglia Barbosa, j. 18.12.2007, unânime, DJU 11.2.2008, p. 1) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO.
INOBSERVÂNCIA DE RITO.
DECRETO-LEI N. 911/69.
AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.
DEFERIMENTO.
I.
Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3o do Decreto-lei n. 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
II.
Recurso especial conhecido e provido. (STJ 4ª Turma, RESP 678039/SC, rel.
Min.
Aldir Passarinho Júnior, j. 18.11.2004, unânime, DJU 14.3.2005, p. 380) (grifo nosso) Assim, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado na inicial.
Após o pagamento das custas respectivas, expeça-se mandado de cumprimento e de intimação da liminar e de citação do (a) requerido (a), consignando nele que, uma vez executada a liminar, terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora.
Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor ora requerente.
Por fim, o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de execução da liminar, sob pena de revelia.
Desde logo, faculto ao oficial de justiça encarregado da diligência proceder na conformidade dos artigos 212, § 1º, e 846, ambos do Código de Processo Civil, acaso se revele necessário.
Defiro uso de força policial, conforme o caso.
Deverá constar do mandado a obrigação do (a) requerido (a) entregar o bem e os respectivos documentos (art. 3°, § 14, Decreto-lei n. 911/1969).
Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (Mil Reais) por dia de descumprimento, limitados ao máximo de 10 (dez) dias-multa, em caso de descumprimento das determinações referidas no parágrafo anterior (art. 297, Código de Processo Civil).
Intime-se a parte autora para pagar as custas do mandado de busca, apreensão e citação em 5 dias, bem como, para indicar fiel depositário e retirar o veículo do local depositado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 3°, § 13, Decreto-lei n. 911/1969), sob pena de devolução do bem à parte requerida, a qual deverá ser constituída como fiel depositária nesse caso. À secretaria para as providências devidas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Itacoatiara, 14 de outubro de 2021.
SAULO GÓES PINTO Juiz de Direito 1ª Vara de Itacoatiara -
14/10/2021 15:29
Concedida a Medida Liminar
-
14/09/2021 13:31
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
20/08/2021 08:24
Conclusos para decisão
-
17/08/2021 09:27
Recebidos os autos
-
17/08/2021 09:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
16/08/2021 17:48
Recebidos os autos
-
16/08/2021 17:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/08/2021 17:48
Distribuído por sorteio
-
16/08/2021 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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