TJAM - 0601503-68.2021.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

CLEO PAULA DE DEUS

CPF *16.***.*88-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 15:19

    PRAZO DECORRIDO

  • 20/03/2024 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLEO PAULA DE DEUS

  • 16/02/2024 13:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/02/2024 20:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/02/2024 20:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/02/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/02/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/01/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/01/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/01/2024 10:56

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEO PAULA DE DEUS

  • 12/01/2024 10:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2024 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2024 13:54

    Processo Desarquivado

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 14/12/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CLEO PAULA DE DEUS

  • 06/12/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CLEO PAULA DE DEUS

  • 28/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLEO PAULA DE DEUS

  • 18/11/2023 06:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2023 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2023 13:47

    Processo Desarquivado

  • 07/11/2023 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 12:18

    Processo Desarquivado

  • 07/11/2023 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2023 15:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2023 09:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 00:00

    Edital

    (...)Dessa forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente (mov. 62.1).

    Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na ante a ausência de resistência do INSS ao cumprimento de sentença. À secretaria, para inclusão das minutas de Requisição de Pequeno Valor – RPV no eprecweb do TRF1.

    Ao retorno, expeça-se o necessário Alvará para o levantamento dos valores.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/10/2023 15:14

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 19/10/2023 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/10/2023 14:00

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 15/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/06/2023 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    À Secretaria, altere-se o rito para cumprimento de sentença.

    Após, Cite-se/Intime-se o executado de forma on-line para oferecer impugnação quanto aos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. À secretaria, para providências.

  • 17/05/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2023 13:54

    Decisão interlocutória

  • 13/04/2023 01:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 17:32

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 14/03/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CLEO PAULA DE DEUS

  • 10/03/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 08:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 07:58

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2023 00:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CLEO PAULA DE DEUS

  • 30/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2022 17:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c art. 42 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com exame do mérito, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao pagamento da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor do autor CLEO PAULA DE DEUS, no valor de 01 (um) SALÁRIO MÍNIMO, inclusive 13º (décimo terceiro) salário.  Para o início do benefício fixo a data do requerimento administrativo – 23/09/2021.

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 e, após, utilizar-se-á como índice o IPCA-E. Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.º 11960/2009 e, após, utilizar-se-á a alíquota de 0,5% (meio por cento). Intime-se a Procuradoria do INSS para que implante o benefício previdenciário contido nos autos no prazo de 45 dias.

    Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula n.º111/STJ).

    Não há condenação em custas processuais finais, porquanto a Autarquia Previdenciária é isenta das despesas processuais.

    Fixo honorários periciais, conforme a tabela II, da Resolução n.º 541/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal – Seção Judiciária de Manaus – Primeira Região.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Intime a parte autora, por intermédio de seu Procurador – 15 dias.

    Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal – 30 dias já em dobro.

    Transitado em julgado, certifique e arquive-se. 

  • 18/10/2022 13:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/09/2022 10:14

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 19:34

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEO PAULA DE DEUS

  • 31/08/2022 09:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 08:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/08/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 10:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 00:41

    PRAZO DECORRIDO

  • 03/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CLEO PAULA DE DEUS

  • 12/07/2022 11:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 10:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2022 12:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEO PAULA DE DEUS

  • 24/06/2022 12:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 11:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2022 11:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/06/2022 10:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/05/2022 13:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/05/2022 11:27

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/05/2022 13:10

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 09:01

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/02/2022 21:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/01/2022 09:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/01/2022 13:00

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/01/2022 12:56

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 16:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2021 21:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/11/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 14/11/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2021 21:11

    Recebidos os autos

  • 13/11/2021 21:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2021 21:11

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2021 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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