TJAM - 0600173-49.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO GALDINO RUFINO

CPF *61.***.*10-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/01/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO GALDINO RUFINO

  • 29/01/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO GALDINO RUFINO

  • 28/01/2025 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO GALDINO RUFINO

  • 17/01/2025 15:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2025 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/01/2025 13:53

    Processo Desarquivado

  • 30/12/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2024 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/12/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/12/2024 14:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/11/2024 22:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/11/2024 14:42

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 14:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2024 14:40

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/10/2024 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/10/2024 09:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2024 09:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO GALDINO RUFINO

  • 19/08/2024 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/08/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 08/08/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 08/08/2024 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/07/2024 08:02

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2024 10:21

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 23/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos.

    Decorrido o prazo sem impugnação, nos termos do art. 535, § 3º, ein albis certifique-se ou, conforme os valores cobrados, com as cautelas de estilo, expeça-se RPV ou Precatório.

    Havendo impugnação, fica desde já intimada a parte contrária para replicar em 15 (quinze) dias, findos os quais devem os autos retornarem conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Envira/AM, datado e assinado eletronicamente.

    Emmanuel Ormond de Souza Juiz de Direito em substituição legal

  • 12/06/2024 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 10:12

    Decisão interlocutória

  • 04/06/2024 17:45

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 21/05/2024 09:23

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 11/01/2024 13:58

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 13/12/2023 14:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/07/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 14:55

    Processo Desarquivado

  • 18/07/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2023 08:21

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 08:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/07/2023 08:20

    Processo Desarquivado

  • 18/04/2023 08:22

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 12:33

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2023 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/12/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO GALDINO RUFINO

  • 14/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/10/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de pensão por morte, consoante parâmetros abaixo discriminados.

    Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa sem capacidade laboral, bem como a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré promova imediatamente sua implantação, no prazo máximo de 30 dias, devendo retroagir à data da DIP informada na tabela acima, independentemente da data em que se dará por válida a intimação, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.

    Intime-se a Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer: no prazo de 30 dias.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ seguintes da Constituição Federal de 1988, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela abaixo, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Remessa necessária dispensada, tendo em vista que, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 15/10/2022 14:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2022 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2022 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 14:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 11:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2022 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO GALDINO RUFINO

  • 03/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/06/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2022 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/05/2022 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2022 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 15:40

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 19:42

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 19:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2022 19:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/04/2022 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
21/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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