22/11/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 14:45

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
24/05/2023 14:43

Juntada de INFORMAÇÃO
23/05/2023 19:49

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/05/2023 00:00

Edital

Vistos, etc., 1.

Tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença (ev. 47.2), defiro o petitório de ev. 55.1.

Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil. 2.

A partir da intimação da presente, terá o(a) credor(a) o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, oportunidade na qual deverá informar a existência de eventual saldo remanescente, com advertência de que seu silêncio será interpretado como concordância à satisfação do crédito. 3.

Decorrido o prazo, sem manifestação da parte credora, certifique-se, caso em que determino, desde já, o ARQUIVAMENTO do feito, vez que ter-se-á por cumprida a obrigação de pagar.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
20/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
17/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ATACILDO FERREIRA FONTES
13/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ATACILDO FERREIRA FONTES
09/05/2023 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2023 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 15:58

ALVARÁ ENVIADO
08/05/2023 15:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/05/2023 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 16:42

CONCEDIDO O ALVARÁ
26/02/2023 22:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2023 17:09

Conclusos para despacho
25/02/2023 17:09

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ATACILDO FERREIRA FONTES
10/02/2023 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 12:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2023 11:57

Juntada de Certidão
07/02/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
07/02/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ATACILDO FERREIRA FONTES
06/02/2023 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/01/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2022 14:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2022 04:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2022 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da presente demanda (Seguro Prestamista) e via de consequência, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças/descontos a esse título, sem que haja a devida contratação, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR, solidariamente, os requeridos, ao pagamento de R$ 392,84 (trezentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LOS, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, Lei n. 9.099/95.

Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
13/12/2022 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 08:19

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/12/2022 08:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
12/12/2022 08:01

Juntada de Certidão
05/12/2022 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2022 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/12/2022 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/11/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 16:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2022 16:52

Juntada de Certidão
30/11/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/11/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
17/11/2022 17:18

Juntada de Petição de contestação
15/11/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ATACILDO FERREIRA FONTES
15/11/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
15/11/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2022 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
07/11/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/11/2022 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/10/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus COVID-19.

Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

Oferecido acordo, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
27/10/2022 16:14

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/10/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/10/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/10/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 07:50

Decisão interlocutória
26/10/2022 14:56

Conclusos para decisão
26/10/2022 09:36

Recebidos os autos
26/10/2022 09:36

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:36

Recebidos os autos
25/10/2022 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2022 15:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/10/2022 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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