TJAM - 0000373-19.2013.8.04.6200

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Aripuana

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ANTONIO DA FONSECA

CPF *59.***.*66-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOVO ARIPUANA

MUNICIPIO DE NOVO ARIPUANA

CNPJ: 04.278.818/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2024 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/03/2024 21:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/10/2023 10:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/03/2023 02:28

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSE SILVA OLIVEIRA

  • 28/02/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO ARIPUANÃ

  • 17/12/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/12/2022 09:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2022 00:00

    Edital

    Recebido hoje.

    DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Reclamatória Trabalhista formulado por JOSÉ ANTONIO DA FONSECA contra o MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM.

    Devidamente transitada em julgado a sentença, conforme item 51.0, requereu a parte exequente o envio dos autos à contadoria judicial para fins de confecção dos cálculos (item 56.1).

    Cálculos devidamente acostados ao item 66.1.

    Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, deixaram transcorrer in albis o prazo de impugnação conforme item 72.0 e 78.0.

    Decido.

    Em casos de silêncio ou concordância pela parte ré acerca do cumprimento de sentença, consistente em obrigação de pagar quantia certa, entende-se por corretos os cálculos apresentados pela parte autora, para que ocorra o devido pagamento, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/2009.

    Em se tratando de Fazenda Pública Municipal, o valor máximo para pagamento por meio de requisição de pequeno valor é de 10 salários-mínimos, conforme disposto na Lei Estadual 2.748/02, art. 1º, Inciso III: Art. 1º - Para os efeitos do que dispõe o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão considerados de pequeno valor os débitos e obrigações do Estado do Amazonas - abrangendo seus órgãos e entidades de direito público - decorrentes de sentença judicial transitada em julgado que tenham valor igual ou inferior a vinte salários-mínimos.

    I – vinte salários-mínimos, perante a Fazenda do Estado; II – quinze salários-mínimos, perante a Fazenda do Município de Manaus; III – dez salários-mínimos, perante a Fazenda dos demais Municípios do Estado; Neste sentido, o pagamento do crédito pretendido nestes autos deverá ocorrer mediante RPV para a parte exequente e para os honorários de sucumbência de seu procurador judicial através de RPV.

    Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados na mov. 66.1 e 66.2, cujo pagamento deverá ocorrer mediante RPV para a exequente e para seu procurador judicial.

    Após a emissão dos Instrumentos, concedo prazo de 5 dias às partes para manifestarem-se sobre eventuais erros materiais.

    Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento das devidas requisições.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 06/12/2022 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/12/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 09:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2022 09:15

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 00:45

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSE SILVA OLIVEIRA

  • 19/11/2022 22:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/11/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/10/2022 00:00

    Edital

    Recebido hoje DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o exequente não foi intimado para apresentar manifestação acerca do cálculo de item 66.1.

    Portanto, remeta-se os autos para Defensoria Pública, para apresentar manifestação que entender pertinente.

    Cumpra-se

  • 25/10/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 25/10/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 10:34

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO ARIPUANÃ

  • 28/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 03:07

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 22:16

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 22:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2022 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2022 10:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/11/2021 19:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2020 12:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/03/2020 12:11

    DETERMINADA A AVALIAÇÃO

  • 07/03/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2020 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2020 15:01

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 10/02/2020 23:35

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 23:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/02/2020 22:34

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/02/2020 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/02/2020 14:06

    Processo Desarquivado

  • 01/10/2019 07:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2019 07:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2019

  • 01/10/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTONIO DA FONSECA

  • 01/10/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO ARIPUANÃ

  • 09/09/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2019 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 20:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/08/2019 07:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2019 07:09

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTONIO DA FONSECA

  • 07/07/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2019 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 12:38

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 14:26

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO ARIPUANÃ

  • 15/12/2018 21:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2018 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 09:29

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 14/11/2018 07:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/11/2018 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 07:24

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2018 10:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2018 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 14:33

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 10:22

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 11:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/08/2016 10:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2016 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/08/2016 11:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 19/08/2016 13:45

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/08/2016 13:40

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/08/2016 12:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2016 11:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2016 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2016 16:11

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 16/08/2016 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 10:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2016 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2016 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2016 10:57

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 30/06/2015 08:55

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2015 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2014 08:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/05/2014 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA

  • 10/01/2014 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2013 13:35

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2013 15:40

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2011

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0603843-16.2022.8.04.3800

Jose Nelciney de Oliveira Penedo

Municipio de Coari

Advogado: Rafael de Oliveira Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0601066-52.2022.8.04.7100

Eneida Seixas da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/09/2022 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0600591-50.2022.8.04.3300

Jecikelly Perdigao Pires

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Hermerson dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/10/2022 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0605996-72.2022.8.04.5400

Banco Bradesco S/A

M S G da Silva

Advogado: Andre de Assis Rosa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600609-28.2022.8.04.2700

Luiz Expedito da Trindade Nogueira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/06/2022 11:55

Exibir Processo