TJAM - 0603713-42.2022.8.04.4700
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2023 09:06
Arquivado Definitivamente
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25/07/2023 09:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023
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25/07/2023 09:05
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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25/07/2023 09:05
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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25/07/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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22/07/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ANDRESY JACQUIMINOUTH NERY
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21/07/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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09/07/2023 18:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/07/2023 18:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/07/2023 08:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/07/2023 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2023 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2023 00:00
Edital
Assim, não me resta alternativa, a não ser o reconhecimento da coisa julgada e extinguir o presente processo.
Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995 c/c artigo 485, V, do CPC.
Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95.
P.R.I.C. -
06/07/2023 17:43
EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
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14/06/2023 09:06
APENSADO AO PROCESSO 0603183-04.2023.8.04.4700
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14/06/2023 02:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/04/2023 16:32
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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10/04/2023 10:24
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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05/04/2023 12:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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08/03/2023 10:30
Juntada de Certidão
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10/02/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ANDRESY JACQUIMINOUTH NERY
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16/12/2022 15:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/12/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/12/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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06/12/2022 17:35
Juntada de Petição de contestação
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24/11/2022 18:31
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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16/11/2022 14:05
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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16/11/2022 09:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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25/10/2022 00:00
Edital
DECISÃO Visto, etc.
Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.
Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.
Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.
DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de se evitar a paralisação dos feitos, é razoável encontrar alternativas que permitam o seu andamento, sob pena de a regra legal da exigência de realização de audiência conciliatória se sobrepor aos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
Com efeito, o art. 2º da Lei 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.
Assim, com base nos princípios constitucionais e legais mencionados, no intuito de permitir que o atendimento às demandas permaneça ininterrupto, e tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.
Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.
Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.
Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.
Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.
De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).
Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.
Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.
Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.
Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.
Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.
Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.
Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA.
O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.
Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.
Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.
Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.
Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.
Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.
Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.
P.R.I.
Cumpra-se o necessário.
SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. -
24/10/2022 19:34
Decisão interlocutória
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20/10/2022 13:22
Conclusos para decisão
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13/10/2022 08:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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10/10/2022 11:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/10/2022 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/10/2022 10:01
Juntada de Certidão
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03/10/2022 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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26/09/2022 08:32
Recebidos os autos
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26/09/2022 08:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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23/09/2022 13:35
Recebidos os autos
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23/09/2022 13:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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23/09/2022 13:35
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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23/09/2022 13:35
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2022
Ultima Atualização
07/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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