TJAM - 0600131-32.2022.8.04.5800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Maues

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Polo Ativo

Partes

PAULO FILHO DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*91-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 13:27

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2025 09:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2025 11:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/03/2025 14:04

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 11/03/2025 14:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2025 14:00

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/03/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/03/2025 09:23

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 28/02/2025 10:25

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 09:06

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 15/02/2025 00:31

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/02/2025 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/02/2025 11:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2025 11:41

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/12/2024 08:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2024 08:58

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/12/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 18/11/2024 00:23

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/11/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2024 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/11/2024 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 09:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/10/2024 00:23

    Recebidos os autos

  • 26/10/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUISA MARTINS DE LANA NUNES

  • 15/09/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 15/09/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/09/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 00:00

    Edital

    Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente.

    Determino, na sequência, o prosseguimento da execução.

    Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV ou ofícios precatórios, conforme o caso, dependendo dos limites de valores fixados em lei, remetendo-as ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com os valores que constam das contas julgadas corretas (item 61.1), considerando a exclusão de pagamento de multa cominatória e outros valores desta natureza.

    Devem os honorários advocatícios, se houver, serem considerados verbas alimentares, bem como as verbas de natureza salarial referentes ao crédito principal; demais valores do crédito principal devem ser consideradas como verbas de natureza comum. Autorizo eventual pedido de destaque de honorários com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994, havendo nos autos contrato de prestação de serviços com cláusula específica.

    Com o entendimento fixado no RE 420816 do STF, acrescem-se à condenação os honorários advocatícios neste cumprimento de sentença, no montante de 10% do valor atualizado da execução.

    Fixo tal valor por se tratar de feito simples, que não requereu exaustivo esforço, não obstante reconheça a diligência profissional do causídico.

    O pagamento é devido, pois o cumprimento de sentença se iniciou antes do marco temporal de modulação de efeitos determinado pelas conclusões do tema repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Maués, data conforme sistema eletrônico.

    Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito

  • 01/09/2024 13:06

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 23/07/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/07/2024 15:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/07/2024 23:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/07/2024 09:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 07:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2024 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 11:15

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/04/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 08/04/2024 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/02/2024 11:42

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 11:30

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/01/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 23/01/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2024 21:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/01/2024 07:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 12/01/2024 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 15:10

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 11:02

    Processo Desarquivado

  • 27/11/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 25/01/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/11/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/11/2022 18:31

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 28/10/2022 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/10/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:00

    Edital

    Sentença Vistos, etc.

    Trata-se de ação previdenciária para concessão de restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com tutela de urgência ajuizada por , em face doPaulo Filho de Oliveira Instituto Nacional do Seguro .Social - INSS Despacho inicial o magistrado determinou o encaminhamento da parte autora para perícia médica e após a juntada do laudo a intimação das partes (item 8.1).

    Após a citação a autarquia previdenciária ofereceu proposta de acordo no item 2 5.1.

    A parte requerente manifestou interesse quanto a proposta de acordo ofertada no item 31.1-2.

    Em seguida vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Cuidam os autos de pedido de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente.

    A autarquia previdenciária ofereceu proposta de acordo no item 25.1 e a parte requerente manifestou aceite da proposta de acordo ofertada (item 31.1-2).

    O sistema processual brasileiro privilegia a autocomposição, devendo o Juízo reconhecer a capacidade das partes de resolverem suas próprias controvérsias.

    As partes têm legitimidade para o acordo, estão devidamente representadas por advogado e o direito sobre o qual transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo.

    Além disso, as partes regulamentaram seu exercício e modo de cumprimento do acordo.

    A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa.

    A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem.

    Dispositivo Ex positis, na forma do art. 487, III, “b”; do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado em audiência.

    Custas pelos acordantes, respeitado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC no caso de algum deles ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

    Maués, data conforme sistema eletrônico.

    Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito

  • 27/10/2022 15:45

    Homologada a Transação

  • 26/10/2022 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 13/10/2022 15:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/09/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/08/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 25/07/2022 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/07/2022 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2022 11:12

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 05:54

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/05/2022 00:09

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/05/2022 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/05/2022 08:26

    Juntada de LAUDO

  • 18/04/2022 23:16

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 23:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/04/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/04/2022 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 05/04/2022 10:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/03/2022 11:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2022 04:01

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 24/02/2022 14:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/02/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2022 13:33

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2022 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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