02/03/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA DE CASTRO GATO
29/02/2024 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 18:59

ALVARÁ ENVIADO
21/02/2024 18:56

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/02/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA DE CASTRO GATO
16/02/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
01/02/2024 01:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2024 23:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2024 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2024 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/01/2024 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos, Trata-se de execução de título judicial parcialmente cumprido.

O exequente apresentou um valor indicando como saldo remanescente a quantia de R$ 23.000,00, referente às astreintes fixadas em sentença.

O executado opôs embargos à execução com garantia do juízo no valor que entende devido, alegando excesso na execução.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que, de fato, incidiram as astreintes vindicadas.

Contudo, o valor supera, me muito, a quantia limitada na sentença.

Isso se diz porque o exequente requer a quantia de R$ 23.000,00, enquanto as astreintes foram limitadas ao valor de R$ 5.000,00 na sentença de fls. 11.

Assim sendo, resta patente o excesso injustificado na execução, como apresentado pelo exequente.

De rigor, portanto, o acolhimento do excesso das astreintes arguido pelo executado, devendo, todavia, ser majorada a multa cominatória.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução os opostos pelo executado, nos termos do art. 487 , inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso à execução referente às astreintes.

Fixo como devido ao exequente o valor de R$ 5.000,00, a título de multa cominatória, nos termos da sentença de fls. 11.

Majoro o valor da astreintes para R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitado à quantia de R$ 15.000,00, em caso de recalcitrância do executado.

Interposto eventual recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, no prazo legal.

Sem custas.

PRIC.
11/01/2024 10:58

Conclusos para decisão
04/01/2024 23:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/01/2024 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/01/2024 23:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/01/2024 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2024 20:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/12/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA DE CASTRO GATO
16/12/2023 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
30/11/2023 15:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2023 04:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2023 09:20

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/09/2023 18:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/07/2023 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
14/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA DE CASTRO GATO
06/07/2023 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
26/06/2023 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 09:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2023 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/06/2023 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2023 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte executada, através de seu advogado, por via eletrônica, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com as advertências do artigo 523, caput, do CPC/15.

Caso a parte não tenha procurador constituído nos autos, ou seja representado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, intime-se por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II).

Tratando-se a parte executada de empresa pública ou privada, que não tenha procurador constituído nos autos, intime-se por via eletrônica, salvo na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte (CPC, art. 246, § 1º c/c art. 513, § 2º, III e Provimento nº. 274 - CGJ/AM).

Se for verificado que o executado tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-o por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV).

Na hipótese do requerimento para instauração da execução ter sido formulado após um ano to trânsito em julgado da sentença, promova-se a intimação na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 4º do CPC.

Advirta-se a parte executada que após o decurso do prazo de 15 (dias) para o pagamento, terá início o prazo para oferecimento, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova avaliação (CPC, art. 525, caput).

Não satisfazendo a execução (pagamento), após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias , expeça-se mandado de penhora e avaliação, e atualize-se o débito de modo a acrescer multa de dez por cento e, também, honorários advocatícios na ordem de dez por cento.

Não sendo encontrada a devedora, autorizo o arresto dos bens necessários à satisfação da execução.

Além disso, advirta-se o executado que o não pagamento poderá resultar na sua inscrição em cadastros de inadimplentes, tais como SPC e SERASA, caso o exequente requeira (CPC, art. 782, § 3º), bem como no protesto da decisão judicial transitada em julgado, após transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 517).

Decorrido o prazo ou caso o executado apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/15, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de cinco dias úteis.

Caso a parte não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, ou exceção de pré-executividade, e não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte para o recolhimento dos valores referentes à prática do ato via BACENJUD, conforme a Tabela III, item 9, da Portaria nº. 116 de 2017.

Após o recolhimento, proceda-se à consulta e atos de constrição inerentes à tutela executiva, limitado o bloqueio ao valor apresentado na memória de cálculo pelo exequente, acrescido de multa e honorários advocatícios.
05/06/2023 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 10:19

CONCEDIDO O PEDIDO
16/05/2023 12:00

Conclusos para decisão
10/05/2023 10:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/05/2023 01:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2023 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 10:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/04/2023 10:51

Processo Desarquivado
12/04/2023 13:27

Juntada de Petição de embargos à execução
04/04/2023 22:49

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
31/03/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 17:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2023 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2023 17:29

ALVARÁ ENVIADO
28/03/2023 00:00

Edital

Vistos.

Extingo o processo com resolução de mérito em decorrência da satisfação da execução (CPC, art. 924, inciso II).

Expeça-se alvará. Intimem-se.

Após a expedição do alvará, arquivem-se.
27/03/2023 08:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2023 09:48

Conclusos para decisão
11/03/2023 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/03/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA DE CASTRO GATO
24/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA DE CASTRO GATO
23/02/2023 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2023 21:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 21:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2023 07:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
06/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2023 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2023 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2023 20:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/01/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/01/2023 23:50

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
02/01/2023 19:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/12/2022 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2022 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 07:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 11:33

Recebidos os autos
23/11/2022 11:33

Juntada de Certidão
23/11/2022 08:48

Juntada de Certidão
17/11/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA DE CASTRO GATO
17/11/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
11/11/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
08/11/2022 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2022 21:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/10/2022 04:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2022 12:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, confirmo a decisão concedida em sede de antecipação dos efeitos da tutela e resolvo mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar parcialmente procedentes os pedidos para: (a) anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como inexigível os débitos oriundos dos mesmos, confirmando a tutela anteriormente deferida; (b) condenar a parte ré a devolver de forma simples as quantias descontadas, devidamente corrigidas desde o desembolso pelo INPC, acrescidas de juros de mora de 1% a.m, contados a partir da citação, abatido o valor de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais), conforme o somatório das quantias comprovadamente depositadas na conta da autora, devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês; (c) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

Intimem-se as partes.
27/10/2022 15:48

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/10/2022 09:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
26/10/2022 14:18

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 11:27

Juntada de Certidão
20/10/2022 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/10/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/10/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/10/2022 14:19

Recebidos os autos
06/10/2022 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2022 14:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/10/2022 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

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