TJAM - 0001917-67.2020.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THAIS PEREIRA LEAL

CPF *42.***.*07-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 16/12/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS PEREIRA LEAL

  • 14/12/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/12/2023 14:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2023 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:27

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 01/12/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2023 12:05

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/11/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS PEREIRA LEAL

  • 14/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS PEREIRA LEAL

  • 07/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2023 17:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2023 17:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2023 08:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/10/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 14:03

    Homologada a Transação

  • 18/10/2023 15:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/09/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/06/2023 15:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

  • 14/06/2023 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/06/2023 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/04/2023 19:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/12/2022 16:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS PEREIRA LEAL

  • 19/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, cumulado com o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento ao requerente do benefício de prestação continuada no montante de um salário-mínimo vigente por mês.

    Data do início do benefício: 16.01.2020 (TNU - PEDILEF: 200540007086316, Relator: Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2014, Data de Publicação: 07/07/2014).

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas pelo índice o IPCA-E).

    Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Defiro a tutela de urgência requerida na exordial, uma vez que presentes os seus requisitos legais (probabilidade do direito e perigo da demora).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 08/11/2022 11:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 08:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/11/2022 11:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/10/2022 10:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/10/2022 09:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 08:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2022 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 08:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 09:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 07:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/08/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 09:41

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/01/2021 15:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 13:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 13:40

    Juntada de LAUDO

  • 10/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE THAIS PEREIRA LEAL

  • 01/09/2020 10:04

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/08/2020 08:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 21:29

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 21:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2020 10:35

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2020 10:35

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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