TJAM - 0000641-44.2019.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERINEIDE DA SILVA OLIVEIRA

CPF *01.***.*35-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/10/2023 21:09

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 21:09

Juntada de Certidão
30/10/2023 20:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023
25/09/2023 12:43

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/09/2023 12:01

RETORNO DE MANDADO
29/08/2023 16:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/08/2023 16:08

Expedição de Mandado
27/07/2023 08:31

Recebidos os autos
27/07/2023 08:31

Juntada de CIÊNCIA
27/07/2023 08:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/07/2023 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2023 16:00

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/06/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal em desfavor de ERINEIDE DA SILVA OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta típica descrita no art. 309, caput, do Código de Trâsito Brasileiro, supostamente cometido em 08/04/2019. É o sucinto relatório.

DECIDO.

No presente caso verifico a ocorrência da prescrição nos moldes definidos no Código Penal.

Inicialmente observa-se no art. 309, caput, do Código de Trâsito Brasileiro, que a pena máxima em abstrato cominada ao crime é igual a um ano de detenção e até a presente data não ocorreu o oferecimento da denúncia. Por seu turno, o art. 109, do Código Penal dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do CP, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, verificando-se em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

In casu, desde a data do fato, (08/04/2019) e a presente data da assinatura eletrônica, decorreu mais de quatro anos, sem nenhuma causa interruptiva ou suspensiva, o que caracteriza a ocorrência da prescrição no dia 08/04/2023.

Ressalta-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que não há interrupção ou suspensão do prazo prescricional, por falta de previsão legal.

Com efeito, o art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal estabelece que se extingue a punibilidade pela prescrição e o art. 61 do Código de Processo Penal dispõe que, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. Face ao exposto e com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERINEIDE DA SILVA OLIVEIRA, em relação ao delito imputado ao mesmo nos presentes autos.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
19/06/2023 17:26

PRESCRIÇÃO
23/05/2023 10:55

PROCESSO SUSPENSO
18/04/2023 11:15

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
13/04/2023 16:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2022 14:52

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/12/2022 10:34

RETORNO DE MANDADO
24/11/2022 11:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/11/2022 11:24

Expedição de Mandado
09/11/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos, etc...

Termo de audiência contendo contraproposta com remessa dos autos para o Ministério Público.

O Ministério Público em sua promoção manifesta a sua concordância e promove pela homologação da transação penal e pela intimação da parte para que dê inicio ao seu cumprimento.

Passo a decidir: Concordes as partes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, mantendo o prazo de cumprimento nela contido.

Cientifique-se o beneficiado da transação de que o descumprimento da medida ensejará a continuidade do procedimento, com encaminhamento do feito ao Ministério Público para oferecimento da Denúncia.

Decorrido prazo legal, não comparecendo o beneficiado da transação em Cartório com o comprovante de quitação, intime-o para tal.

Não o fazendo, vista ao Parquet.

Após a juntada do comprovante de quitação, venham os autos conclusos para sentença, ante a manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade do acusado no termo de audiência, em caso de cumprimento da transação penal.

P.R.I.C.

Lábrea, 03 de Novembro de 2022.

Luís Cláudio Cabral Chaves Juiz de Direito
08/11/2022 08:54

Homologada a Transação
03/11/2022 09:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
01/11/2022 21:36

Recebidos os autos
01/11/2022 21:36

Juntada de PARECER
28/10/2022 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/10/2022 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2022 13:50

AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA
14/10/2022 15:46

Juntada de COMPROVANTE
14/10/2022 15:29

RETORNO DE MANDADO
26/09/2022 15:37

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/09/2022 14:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/09/2022 09:43

Expedição de Mandado
26/09/2022 09:26

AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA
15/09/2022 15:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/03/2022 08:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/12/2021 21:05

Recebidos os autos
08/12/2021 21:05

Juntada de PARECER
08/12/2021 13:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/12/2021 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2021 12:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
09/08/2021 14:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/04/2021 21:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/03/2021 18:41

Conclusos para decisão
18/02/2021 11:34

Recebidos os autos
18/02/2021 11:34

Juntada de INICIAL
25/12/2020 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/12/2020 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2020 17:45

Recebidos os autos
12/12/2020 17:45

Juntada de PARECER
12/12/2020 17:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/12/2020 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2020 22:08

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA
02/12/2020 20:19

Recebidos os autos
02/12/2020 20:19

Juntada de PARECER
02/12/2020 20:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/11/2020 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2020 15:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
25/11/2020 17:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/11/2020 18:09

RETORNO DE MANDADO
24/11/2020 14:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/11/2020 10:13

Expedição de Mandado
13/11/2020 11:40

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
18/06/2019 09:05

Recebidos os autos
18/06/2019 09:05

Juntada de Certidão
11/06/2019 11:33

Recebidos os autos
11/06/2019 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2019 11:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/06/2019 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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