TJAM - 0600124-08.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE NAZARE DE PAIVA COSTA

CPF *53.***.*65-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/01/2025 21:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE NAZARÉ DE PAIVA COSTA

  • 30/12/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2024 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 18:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE NAZARÉ DE PAIVA COSTA

  • 16/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/12/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 22:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/11/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2024 14:37

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/10/2024 10:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/07/2024 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 14:20

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE NAZARÉ DE PAIVA COSTA

  • 01/07/2024 14:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE NAZARÉ DE PAIVA COSTA

  • 01/07/2024 14:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 09:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2024 20:22

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE NAZARÉ DE PAIVA COSTA

  • 24/06/2024 20:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 20:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 08:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/06/2024 08:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/06/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 13:46

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 13/12/2023 14:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2023 13:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/08/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 09:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE NAZARÉ DE PAIVA COSTA

  • 24/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 11:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2023 11:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 09:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/03/2023 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/01/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARÉ DE PAIVA COSTA

  • 06/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Por todo o exposto, e por tudo o mais constante dos autos e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora MARIA DE NAZARÉ DE PAIVA COSTA, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença declarando o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença desde a data do requerimento 17/02/2022, declarando a conversão do dito benefício desde a data do laudo médico judicial, 21/07/2022, a aposentadoria por invalidez.

    Sobre as parcelas em atraso, aplica-se a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Antecipo nos termos do art. 300 e seguintes do CPC os efeitos da tutela para determinar que o INSS implemente imediatamente de aposentadoria por invalidez.

    Intime-se a Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer: no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Fixo os honorários periciais em favor médico judicial, Christian N.

    Feitoza, RMS/1301079, no valor de R$370 (trezentos e setenta reais), a ser pago pelo INSS ao perito nomeado, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC c/c com a Resolução do 232/2016, do CNJ.

    A referida condenação de honorário pericial deve ser cumprida pelo INSS independentemente de eventual reforma desta sentença.

    Assim, em se tratando de alimentos e, ainda, presente a verossimilhança do pleito e, bem assim, o perigo da demora na prestação jurisdicional, antecipo os efeitos da tutela também em relação a tal condenação pericial.

    Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme previsão do art. 85, §2º do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do e.

    STJ).

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, conforme demonstrado no quadro acima, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Averbo, desde logo, que fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos a título de benefício da mesma natureza à parte autora no período ora deferido.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Interposto recurso da presente decisão, ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade ou não do recurso e, ato contínuo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo (art. 1.010, §3º, CPC).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/11/2022 03:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/10/2022 17:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2022 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/09/2022 19:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2022 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 10:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARÉ DE PAIVA COSTA

  • 24/06/2022 15:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 10:19

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 13:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/06/2022 14:13

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/05/2022 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/05/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 22:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 22:51

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 22:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 22:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2022 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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