TJAM - 0600122-38.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO GENIVAL CARLOS MARTINS

CPF *10.***.*44-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/12/2024 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/12/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2024 00:12

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO GENIVAL CARLOS MARTINS

  • 05/12/2024 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 22:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/11/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 14:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2024 14:04

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/10/2024 12:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/09/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2024 21:17

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO GENIVAL CARLOS MARTINS

  • 08/08/2024 21:17

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO GENIVAL CARLOS MARTINS

  • 08/08/2024 21:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2024 21:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 13:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/07/2024 16:19

    Decisão interlocutória

  • 09/07/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 18:06

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO GENIVAL CARLOS MARTINS

  • 01/07/2024 17:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 17:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/06/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/06/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 13:46

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 13/12/2023 14:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2023 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 13:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/08/2023 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 08/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/08/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2023 12:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO GENIVAL CARLOS MARTINS

  • 14/07/2023 11:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 12/07/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 12/07/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 12/07/2023 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GENIVAL CARLOS MARTINS

  • 12/04/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 12:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/03/2023 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/01/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GENIVAL CARLOS MARTINS

  • 06/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Por todo o exposto, e por tudo o mais constante dos autos e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora FRANCISCO GENIVAL CARLOS MARTINS, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença declarando o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo 16/02/2022, declarando a conversão do dito benefício desde a data do laudo médico judicial, 07/07/2022, a aposentadoria por invalidez.

    Sobre as parcelas em atraso, aplica-se a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Fixo os honorários periciais em favor médico judicial, Doutor Christian Nascimento Feitosa RMS/1301079 AM, no valor de R$370 (trezentos e setenta reais), a ser pago pelo INSS ao perito nomeado, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC c/c com a Resolução do 232/2016, do CNJ.

    A referida condenação de honorário pericial deve ser cumprida pelo INSS independentemente de eventual reforma desta sentença.

    Assim, em se tratando de alimentos e, ainda, presente a verossimilhança do pleito e, bem assim, o perigo da demora na prestação jurisdicional, antecipo os efeitos da tutela também em relação a tal condenação pericial.  Antecipo nos termos do art. 300 e seguintes do NCPC os efeitos da tutela para determinar que o INSS implemente imediatamente de aposentadoria por invalidez.

    Intime-se a Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer: no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento.

    Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme previsão do art. 85, §2º do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do e.

    STJ).

    Condeno o réu a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da causa, calculados na forma do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, conforme legislação vigente nesta Justiça Estadual.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, conforme demonstrado no quadro acima, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada acima.

    Averbo, desde logo, que fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos a título de benefício da mesma natureza à parte autora no período ora deferido.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Interposto recurso da presente decisão, ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade ou não do recurso e, ato contínuo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo (art. 1.010, §3º, CPC).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/11/2022 03:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/10/2022 17:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2022 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/09/2022 19:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2022 21:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 21:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GENIVAL CARLOS MARTINS

  • 24/06/2022 14:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/06/2022 10:51

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/05/2022 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 17:56

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/05/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 21:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2022 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 21:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 22:28

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 22:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 22:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2022 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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