07/03/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 12:53

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023
01/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM
07/12/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ALDENORA ALMEIDA DOS SANTOS
15/11/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/11/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 00:00

Edital

Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Município de Boca do Acre/AM ao pagamento das diferenças correspondentes aos 15 (quinze) dias do terço constitucional de férias anuais, referente a todo o período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada pagamento a menor e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Altere-se o polo ativo para o nome de Alzenir da Silva Lima, de acordo com a petição inicial e os demais documentos acostados aos autos.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 3º e 4º).

O valor total da condenação deverá ser apurado pelos requerentes mediante simples cálculos, devendo iniciar a fase de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado (CPC, art. 509, § 2º, c/c art. 534).

Sentença não submetida à Remessa Necessária (CPC, art. 496, §3º, III e §4º, II).

Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/11/2022 17:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/11/2022 10:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/10/2022 13:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/10/2022 13:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/09/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA MATOS DO NASCIMENTO
23/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 13:54

Decisão interlocutória
08/09/2022 12:49

Conclusos para decisão
08/09/2022 12:48

Juntada de Certidão
03/09/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM
03/09/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM
22/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/07/2022 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 11:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/07/2022 09:54

Decisão interlocutória
11/07/2022 08:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/07/2022 08:23

Recebidos os autos
11/07/2022 08:23

Juntada de Certidão
09/07/2022 14:18

Recebidos os autos
09/07/2022 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2022 14:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/07/2022 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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