26/07/2025 03:16

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA ROSA DE SOUZA PINCAÇO
01/07/2025 06:12

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
01/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de ANTÔNIA ROSA DE SOUZA PINCAÇO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (25/06/2025).
30/06/2025 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 11:09

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
23/06/2025 13:06

Conclusos para decisão
06/06/2025 01:27

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA ROSA DE SOUZA PINCAÇO
22/05/2025 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:19

Conclusos para decisão
08/02/2025 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA ROSA DE SOUZA PINCAÇO
18/12/2024 13:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 13:37

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2024 10:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/10/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 08:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/08/2024 08:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/01/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 20:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/10/2023 09:23

Conclusos para despacho
11/08/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/07/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:54

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
17/01/2023 10:24

Conclusos para decisão
17/01/2023 10:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/12/2022 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
13/12/2022 16:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 05:40

Decisão interlocutória
26/11/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA ROSA DE SOUZA PINCAÇO
24/11/2022 11:10

Conclusos para decisão
11/11/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados, Cuida-se de ação ajuizada pelo rito do Juizado Especial Cível.

Verifica-se que, embora a parte autora indique no polo passivo uma empresa particular, o resultado de eventual provimento jurisdicional repercute na nomeação de servidor para o ente público municipal.

Vale dizer que, de acordo com o artigo 3º, da Lei 9.099, § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

De acordo com o art. 51, II, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.

Ademais, oportuno mencionar que a competência é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada e conhecida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias.

Assim, tenho que é inadequada a tramitação do feito no rito do Juizado Especial Cível, extinguindo-a sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, determinando-se a remessa do feito à fila comum cível deste Juízo. Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/11/2022 16:01

Recebidos os autos
10/11/2022 16:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
10/11/2022 16:01

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
10/11/2022 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2022 15:52

Recebidos os autos
10/11/2022 15:52

Juntada de Certidão
10/11/2022 12:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 12:04

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
10/11/2022 12:02

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:34

Recebidos os autos
09/11/2022 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2022 15:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/11/2022 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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