TJAM - 0600777-39.2022.8.04.2600

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE BARCELOS VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARCELOS - JE CÍVEL - PROJUDI Avenida Efigênio Sales, 298 - Centro - Barcelos/AM - CEP: 69..70-0-000 Autos nº. 0600777-39.2022.8.04.2600 Processo: 0600777-39.2022.8.04.2600 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tarifas Polo Ativo(s): ALDECIO DIAS DO NASCIMENTO representado(a) por FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc.

O demandado opôs Embargos de Declaração em face da sentença, alegando a existência de omissão “ao não trazer expressamente o valor que entende indevido para que haja o ressarcimento”.

A parte autora foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a DECIDIR: Os embargos de declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, nas hipóteses de corrigir erro material.

Nos dizeres de NELSON NERY e ROSA MARIA NERY: "Os embargos de declaração têm finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório".

No caso dos autos, o que se pretende com os presentes aclaratórios é a modificação da sentença proferida, não sendo essa a via adequada para tanto.

Importante ressaltar a liquidez da sentença exarada, com observância ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a possibilidade de se aferir o valor da condenação através de simples cálculos aritméticos, por meio dos documentos constantes nos autos.

Neste sentido, veja-se o entendimento da 3ª Turma Recursal do TJAM: RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO JUIZADOS DO AMAZONAS.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 1.

Destaco que os termos de fls. 103/105 não cumprem, isoladamente, com o dever de informação adequado em relação à forma de quitação e amortização do débito, principalmente porque os documentos indicam claramente que os dados foram inseridos em momento POSTERIOR à assinatura.

Ademais, sequer restou comprovada a entrega ou utilização do cartão, objeto principal do contrato, razão da verossimilhança das alegações da parte consumidora 2.

O dano material está presente na forma simples (status quo ante) considerando todo o valor pago pelo consumidor, subtraindo-se todos os valores recebidos.

Em relação ao montante, Verifico que o Autor recebera a importância de 6.576,00 (fls. 178/172) e pagou a importância de R$ 5.675,12 até julho/2020, restando um saldo devedor no valor de R$ 900,88 que devem ser compensados com o valor dos danos morais.

Ainda assim, não há prejuízo do ressarcimento dos valores realizados no curso da demanda, em cumprimento ao art. 323 do CPC.

Registro que não é ilíquida a sentença se o total da condenação pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético, já que dispensa a fase de liquidação, sendo esta a intenção do legislador ao conceber o art. 38 da Lei nº 9.099/95. 3.

Presentes os danos morais que arbitro em R$ 5.000,00.

Existindo saldo devedor após a subtração retromencionada (valores pagos – valores recebidos), aplique-se o art. 368 do Código Civil, devendo as dívidas se compensarem ante a identidade de credor e devedor. (Relator (a): Irlena Leal Benchimol; Comarca: Fórum de Humaitá; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 24/02/2022; Data de registro: 24/02/2022) Assim, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, rejeito estes embargos declaratórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Publique-se no Dje.

Barcelos, 08 de Março de 2023.

Tamiris Gualberto Figueirêdo Juíza de Direito

SENTENÇA Relatório dispensado (Lei n. 9.099/95, art. 38) A prova, no presente caso, é meramente documental e as provas acostadas aos autos mostram-se suficientes para o correto deslinde do feito, cabendo ao juiz da causa decidir pela necessidade ou não de oitiva pessoal das partes e produção de novas provas.

Assim, entendo pelo julgamento antecipado da lide, não importando tal decisão em cerceamento do direito de defesa, como se depreende do seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL.

SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO QUE CABE AO JUIZ INFERIR.

CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO.

MÉRITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO OU A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO.

TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INSCRIÇÕES PRÉ-EXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Trata-se de recurso inominado interposto contra r. sentença que julgou procedente o pleito de inexigibilidade do débito e baixa da negativação indevida, bem como os danos morais consequentes. - De início, cumpre rechaçar a preliminar de nulidade do decisum pelo alegado cerceamento de defesa ante a não realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva pessoal da parte recorrida, uma vez que a prova, no presente caso, é essencialmente documental e a suficiência do acervo probatório para o correto deslinde do feito é prerrogativa do juiz da causa, que é quem deve decidir pela necessidade ou não de oitiva pessoal das partes. - Passo ao mérito. - In casu, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC. - Como bem observado pelo magistrado a quo, impende observar que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus (art. 14, § 3º do CDC) de provar que o serviço cujo inadimplemento deu origem ao débito inscrito no rol dos maus pagadores foi efetivamente contratado pela parte recorrida. - Com efeito, alega o recorrente que a renegociação cujo inadimplemento deu origem à negativação se realizou de maneira presencial, com o comparecimento da parte recorrida frente ao gerente de uma de suas agências (f. 62), assim, deveria ter juntado documento devidamente assinado pelo consumidor, procedimento padrão nesses casos, a fim de comprovar a legitimidade do procedimento, não bastando a simples alegação de que a confirmação se deu pelo uso de senha pessoal, procedimento este do qual também inexiste qualquer prova idônea a comprová-lo e que garanta a sua fidedignidade. - No tocante ao abalo moral, da análise dos autos infiro que não afigura-se na espécie eis que a parte autora já possuía, ao tempo da inscrição, outras negativações (fls. 27/30), não havendo, pois, em casos tais, como haver qualquer reparação (STJ, Sumula 385), ainda que em discussão a inscrição preexistente. - Recurso conhecido e provido apenas para julgar improcedente o pedido de reparação moral desprovido consoante a fundamentação supra.

No mais, incólume a sentença vergastada. - Sem custas e honorários advocatícios. - É como voto. (Relator (a): Luís Márcio Nascimento Albuquerque; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 10/12/2021; Data de registro: 16/12/2021) Assim, passo ao julgamento da demanda.

Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por ALDECIO DIAS DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A, em que a parte requerente pugna, em síntese, pela condenação da instituição financeira a restituição dos valores descontados a título de “Cesta Fácil Econômica’’, ‘’encargo limite de cred’’ e ‘’IOF’’, que reputa ilegal e abusiva, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do ato ilícito.

Primeiramente, não merece guarida a preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo, porquanto não há no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa.

Desse modo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Ademais, a apresentação de contestação revela a resistência à pretensão autoral.

Por outro lado, com relação à prescrição, o prazo aplicável é diverso daquele indicado na contestação, porquanto o caso em exame revolve matéria afeta à responsabilidade contratual.

Sobre o tema, a 2ª seção do STJ, em decisão por maioria, definiu que se aplica o prazo de 10 anos para prescrição nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PRAZO DECENAL.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.

REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.

UNIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ISONOMIA.

OFENSA.

AUSÊNCIA. 1.

Ação ajuizada em 14/08/2007.

Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2.

O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3.

Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4.

O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5.

Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6.

Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7.

Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8.

Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9.

Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (STJ - EREsp: 1280825 RJ 2011/0190397-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) (g. n.).

A ação foi ajuizada em 23/08/2022.

Aplicado o prazo prescricional decenal, a prescrição atingiria apenas valores anteriores a 23/08/2012.

Como, no caso, os primeiros descontos são datados de 2017, não há prescrição a ser reconhecida.

No mérito, a instituição financeira, por seu turno, defende a legalidade da cobrança das tarifas impugnadas e a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência de dano material e moral indenizáveis.

Quanto às tarifas de pacotes de serviços, o tema em análise foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo nº 0000511-49.2018.8.04.9000), julgado pela Turma de Uniformização TJAM, no dia 12/04/2019 (DJe n. 2627, fl. 435, disp. em 03/06/2019).

Na ocasião, foram sedimentadas as seguintes teses: 1. É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC. 2.

O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto. 3.

A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve ser na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

A relação travada entre as partes é de consumo, já que a parte autora e o banco requerido se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, respectivamente, conforme preceitua os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse raciocínio, a responsabilidade da fornecedora de produtos e serviços é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceitua o art. 14, do CDC.

Ainda, sendo a relação estabelecida entre as partes de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, notadamente porque a alegação da parte consumidora é verossímil, inclusive quando corroboradas aos documentos juntados.

Portanto, incumbe ao banco réu comprovar, no presente caso, que a parte autora solicitou e/ou autorizou a contratação dos serviços originários da tarifa bancária ora discutida, para que pudesse haver os descontos sob essa rubrica.

Contudo, o banco requerido não juntou aos autos contrato assinado pela parte autora para demonstrar a solicitação ou anuência pelo serviço debitado em sua conta bancária.

O que vale também para as demais tarifas impugnadas.

Em nenhum momento a requerida apresenta qualquer prova de contratação dos serviços debitados na conta da autora.

Neste ponto, impende ressaltar que a Resolução n. 3.919/2010 garante ao cliente a opção de optar pela utilização de reduzidos serviços bancários sob o pálio da gratuidade, de modo que a utilização de pacotes ou cestas deve ser precedida de específico contrato.

A imposição de pacote de cesta de serviços fere o direito de escolha do autor, bem como o dever de informação e transparência do Requerido ao consumidor.

Ademais, foram comprovados os descontos mediante a juntada de extratos bancários pela parte requerente, em que foram constatados descontos referentes às tarifas impugnadas.

Logo, ausente prova da contratação e/ou anuência da parte autora, configura-se a ilegalidade da cobrança a título de “Cesta Fácil Econômica’’ (art. 6°, III do CDC) e, por conseguinte, necessário o acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro, (CDC, art. 42, parágrafo único), na forma do Incidente de Uniformização de Jurisprudência acima referido, porquanto indevidos os descontos de valores da conta bancária da parte autora.

Por outro lado, quanto aos descontos a título de ‘’encargo limite de cred’’ e ‘’IOF’’, afirmou a parte autora que desconhece a origem dos descontos, contudo, pelos documentos juntados (item 1.5), é possível verificar a existência de empréstimos com parcelas debitadas em sua conta, com utilização de limite de crédito pessoal em diversos momentos.

Visto que os descontos relativos aos diversos empréstimos não puderam ser realizados, muitas vezes, em sua totalidade, a parte autora ficou em mora, tendo sido, então, debitado da conta corrente os valores a título de ‘’encargo limite de cred’’ e ‘’IOF’’, sobre os quais, decerto, incluíram-se juros moratórios, os quais em momento algum foi objeto de objeção pela parte autora.

No mesmo sentido, veja-se recente julgado da 1ª Turma Recursal em caso semelhante: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS EFETUADOS SOB A DENOMINAÇÃO "MORA CRED PESS" e "PARC CRED PESS".

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA MANTIDA.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Preenchidos os pressupostos legais, o recurso deve ser conhecido. - Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. - Os débitos rubricados "MORA CRED PESS" E "PARC CRED PESS" originam-se a partir do inadimplemento de parcelas de empréstimos. - No caso dos autos, verifica-se nos autos que o autor realizou a contratação por meio do CAIXA ELETRÔNICO, uma forma de empréstimos pessoais em terminais de autoatendimento e, embora alegue desconhecer a procedência dos débitos por falta de instrumento contratual nos autos, é notório que a cobrança contestada é referente às parcelas do dito financiamento, acrescidas dos encargos decorrentes da ausência ou atraso nos pagamentos. - Consequentemente, os débitos impugnados só ocorreram porquanto a parte recorrente não possuía saldo em sua conta bancária por ocasião do vencimento destas parcelas ou então porque estas eram debitadas parcialmente, sendo, portanto, legítimas as cobranças. - A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na dicção do art. 46 da Lei nº 9.099/95: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão", com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. - Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - É o voto. (Relator (a): Francisco Soares de Souza; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 06/05/2022; Data de registro: 06/05/2022) Vale consignar, ademais, que inobstante a inversão do ônus da prova deferida nos autos, incumbia ao Requerente comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isso porque, “a inversão do ônus da prova não se confunde com instrumento de isenção à comprovação de fatos mínimos constitutivos do direito do consumidor” (TJ-RS - AC: *00.***.*90-56 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019).

Diante de tudo isso, não tendo a parte autora sequer aventado a inexistência dos empréstimos realizados, resta demonstrado, pelos extratos juntados por ela própria, que a parte ré não agiu ilicitamente ao descontar valores a título de "encargo limite de cred’’ e "IOF’’ em sua conta corrente, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade civil a ensejar a obrigação de indenizar pretendida.

Assim, cabível apenas a restituição em relação aos descontos relativos a “Cesta Fácil Econômica’’, cujo valor devido será apurado em cumprimento de sentença, a partir dos extratos bancários juntados aos autos.

Registre-se, por oportuno, que a não fixação de valor certo não torna a sentença ilíquida, porquanto a apuração do saldo devedor depende de meros cálculos aritméticos, a cargo da própria parte.

Como não há fato novo a ser comprovado, tampouco o objeto exige, a liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum é desnecessária.

Basta ao credor, por meio do extrato bancário, identificar os valores cobrados a título de “Cesta Fácil Econômica’’ e promover a atualização da dívida, na forma determinada.

Por derradeiro, os elementos acima apontados são suficientes para a resolução da lide.

Os demais argumentos apresentados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste Juízo.

Nesse sentido, adota-se a técnica da fundamentação suficiente (CPC, art. 489, §1º, IV do CPC).

No tocante aos danos morais pleiteados, segundo o entendimento deste juízo, é in re ipsa, não exigindo maiores delongas sobre o tema.

Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor.

Nesse trilhar, arbitro a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, por entender que a quantia atende aos parâmetros mencionados.

Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados inicial para: [a] DETERMINAR que o banco requerido se abstenha de debitar/cobrar valores da conta corrente da parte autora, a título de “Cesta Fácil Econômica’’; [b] CONDENAR o banco requerido, à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de “Cesta Fácil Econômica’’, nos limites comprovados nos autos, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ), nos termos do art. 487, I, do CPC. [c] CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), sobre a qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial (INPC), desde a fixação.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barcelos, 09 de Novembro de 2022.

Tamiris Gualberto Figueirêdo Juíza de Direito