TJAM - 0600906-94.2022.8.04.4200

1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CELCIANE PAULINO DE FREITAS

CPF *24.***.*62-28

Advogados

JOCIL DA SILVA MORAES FILHO

OAB: 12010/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

LARISSA SENTO SE ROSSI

Terceiro

Partes

JOCIL MORAES FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2024 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/08/2024 18:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/07/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CELCIANE PAULINO DE FREITAS

  • 18/07/2024 06:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO

  • 16/07/2024 21:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2024 20:00

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 11/07/2024 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/07/2024 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 12:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/07/2024 00:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 08:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 22:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/12/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CELCIANE PAULINO DE FREITAS

  • 12/12/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2023 21:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2023 13:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2023 05:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2023 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2023 21:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2023 15:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/03/2023 12:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CELCIANE PAULINO DE FREITAS

  • 29/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2022 13:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2022 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 11:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2022 00:00

    Edital

    (...) Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, Decreto a revelia do requerido e, no mérito, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE o pedido autoral, para o fim de: 1) CONDENAR o réu quanto ao pedido referente a cobrança da CESTA EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5; CESTA B.

    EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5; CESTA EXCLUSIVE; CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS; CESTA FÁCIL ECONÔMICA; PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS; CESTA CELULAR”. 2)CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, cujo valor deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2°), acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o desconto indevido, observando-se, necessariamente, o prazo prescricional de cinco anos, pelo que decreto a prescrição da pretensão quanto ao recebimento de parcelas anteriores a tal prazo;3) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação e finalmente, a proceder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao cancelamento de qualquer desconto na conta bancária do (a) autor (a), sob pena de aplicação do disposto no art. 52, V, da Lei n. 9.099/95, em eventual execução desse último comando da sentença, dada a sua natureza obrigacional.

    Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

    Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

    Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

    Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2° da Lei n° 9099/95.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Roseane do Vale Cavalcante Jacinto – Juíza de Direito

  • 08/11/2022 16:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/10/2022 09:14

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 19/09/2022 05:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CELCIANE PAULINO DE FREITAS

  • 25/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 18:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2022 10:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2022 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 19:49

    Decisão interlocutória

  • 09/08/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/07/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 16/07/2022 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2022 10:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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