07/08/2023 21:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIINHA DAS GRACAS DE SOUZA FEIJO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
07/08/2023 21:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 13:12

ALVARÁ ENVIADO
07/08/2023 13:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/08/2023 13:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2023 13:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A
17/07/2023 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
17/07/2023 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 06:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 15:25

Juntada de Certidão
26/05/2023 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/05/2023 00:00

Edital

Em razão disso, deixo de conhecer e dar prosseguimento ao recurso interposto face a sua deserção.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/04/2023 08:34

Decisão interlocutória
18/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A
18/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIINHA DAS GRACAS DE SOUZA FEIJO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
16/03/2023 11:47

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:47

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/03/2023 08:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2023 06:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2023 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 11:30

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/03/2023 00:00

Edital

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para a) Declarar a nulidade e inexigibilidade do desconto realizado sob a rubrica SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO; b) CONDENAR a reclamada à restituição em dobro do valor cobrado, no valor de R$ 27,54 (já dobrado), corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR a reclamada no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

Havendo apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/02/2023 09:38

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
02/02/2023 11:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/02/2023 07:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
31/01/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A
27/01/2023 12:13

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/12/2022 13:40

PROCESSO SUSPENSO
28/12/2022 13:37

Juntada de Certidão
20/12/2022 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2022 14:31

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/11/2022 11:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIINHA DAS GRACAS DE SOUZA FEIJO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
23/11/2022 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2022 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/11/2022 00:00

Edital

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO formulado pela autora para determinar a Requerida abstenha-se de realizar novos descontos dos valores reclamados, no prazo de 15 (quinze) dias, até o deslinde final da demanda, sob pena de multa de diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30 (trinta) dias/multa.

Deve a requerida comprovar nos autos, no mesmo prazo assinalado, o cumprimento da presente determinação.

Cite para comparecer em audiência/intime-se desta decisão. .
10/11/2022 15:44

Decisão interlocutória
08/11/2022 11:07

Recebidos os autos
08/11/2022 11:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/11/2022 09:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/11/2022 07:46

Recebidos os autos
08/11/2022 07:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2022 07:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/11/2022 07:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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