08/11/2022 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial de valor incontroverso, formulado pelo autor.

O réu acostou aos autos comprovantes de pagamento, requerendo, ao final, que não sendo apresentada oposição ao valor depositado, seja declarada satisfeita a obrigação com a consequente extinção do processo. É o relatório.

Decido.

O art. 526, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 526, CPC. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. [Grifos nosso] Compulsando os autos, verifico que o requerido realizou o pagamento do valor que entende devido, entretanto o autor impugnou o valor depositado, alegando a existência de valor remanescente a ser pago, e requereu o levantamento do depósito da parcela incontroversa.

Desta forma, observo que o montante depositado em juízo pelo executado consiste em valor incontroverso, uma vez que a impugnação apresentada está relacionada a parcela remanescente.

Assim, com fulcro no art. 526, §1º, do Código de Processo Civil, determino a expedição de alvará eletrônico do valor incontroverso, depositado em conta judicial, para a conta bancária informada pelo patrono do requerente.
27/06/2022 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2022 09:04

Conclusos para decisão
26/05/2022 09:03

Juntada de Certidão
25/05/2022 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/05/2022 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/05/2022 18:28

Recebidos os autos
13/05/2022 18:28

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2022 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 11:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/04/2022 09:59

Decisão interlocutória
08/04/2022 09:05

Juntada de Certidão
08/04/2022 08:06

Conclusos para decisão
07/04/2022 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/04/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/03/2022 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2022 13:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 09:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/03/2022 13:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/03/2022 13:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/03/2022 08:00

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 14:21

Juntada de INFORMAÇÃO
20/02/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/02/2022 20:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2022 10:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/02/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 10:08

Juntada de Certidão
09/02/2022 10:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/02/2022 10:19

Decisão interlocutória
01/02/2022 09:39

Conclusos para decisão
27/01/2022 22:11

Recebidos os autos
27/01/2022 22:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2022 22:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/01/2022 22:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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