TJAM - 0600414-05.2022.8.04.4200

1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa

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Polo Ativo

Partes

MICHARLE TAVARES DE ALMEIDA

CPF *13.***.*70-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0320-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 09:12

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/09/2023 00:00

    Edital

    Pelo exposto, evidenciada a quitação, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 526, c/c art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC.

  • 21/09/2023 19:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/08/2023 11:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 30/05/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MICHARLE TAVARES DE ALMEIDA

  • 23/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2023 12:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MICHARLE TAVARES DE ALMEIDA

  • 06/02/2023 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:16

    ALVARÁ ENVIADO

  • 02/02/2023 10:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 05:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 10:39

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 30/01/2023 10:56

    Decisão interlocutória

  • 15/01/2023 17:57

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/12/2022 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MICHARLE TAVARES DE ALMEIDA

  • 07/12/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/11/2022 18:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2022 14:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 00:00

    Edital

    ANTE O EXPOSTO: a) Consoante fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes; b) RECONHEÇO a prescrição do pedido de repetição de indébito referente aos descontos ocorridos que ultrapassem o prazo de 10 anos, restando afastadas as demais teses levantadas pelas partes a respeito da prescrição, conforme fundamentação supra.

    Destaco que o prazo de 10 anos deve ser contado a partir do ajuizamento da presente demanda; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, no tocante à condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra; d) JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para: i.

    DECLARAR inexigíveis as tarifas bancárias impugnadas, descontadas da parte autora e comprovadas a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, conforme documentos acostados pelas partes aos autos, em especial os extratos bancários anexados pela parte autora; ii.

    DETERMINAR o cancelamento/cessação dos descontos/débitos em conta a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, devendo a instituição financeira oferecer à parte correntista somente os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil, sendo facultado, caso haja concordância da parte autora, a utilização das cestas padronizadas de serviços; iii.

    DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária da parte autora a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a conta da intimação desta sentença, limitada a multa ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iv.

    CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, o montante correspondente aos descontos indevidos reconhecidos em Juízo, impugnados, debitados e comprovados nos autos a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, conforme fundamentação acima, corrigido monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do efetivo prejuízo (art. 397, caput, c/c art. 406, ambos do CC/02), considerando que se trata de responsabilidade contratual líquida (mora ex re).

    Em razão da isenção prevista no art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95, dispenso a(s) parte(s) vencida(s) do pagamento de despesas e custas processuais.

    Friso que eventual apuração do valor devido poderá ser realizada a partir de simples cálculo aritmético, dispensando-se, com isso, a liquidação de sentença.

    Caso haja interposição de Recurso Inominado, certifique-se esta Secretaria acerca do respectivo preparo para a interposição do referido recurso, assim como certifique a tempestividade desse (Lei 9.099/1995, art. 42, caput e §1º).

    Caso haja interposição de Recurso Inominado e requerimento de gratuidade da justiça, voltem os autos conclusos para análise do requerimento.

    Não havendo requerimento de gratuidade da justiça e recolhimento do preparo ou sendo intempestivo o Recurso Inominado, voltem os autos conclusos.

    Havendo o recolhimento do preparo e sendo tempestivo o Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42, §2º).

    Apresentado (ou não) a resposta da parte contrária no prazo acima mencionado, voltem os autos conclusos.

    Não havendo a interposição de recursos e requerimentos das partes, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/11/2022 15:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/11/2022 14:21

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 15/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MICHARLE TAVARES DE ALMEIDA

  • 11/10/2022 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 10:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2022 10:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MICHARLE TAVARES DE ALMEIDA

  • 08/09/2022 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MICHARLE TAVARES DE ALMEIDA

  • 26/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MICHARLE TAVARES DE ALMEIDA

  • 22/08/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2022 17:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2022 17:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/08/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MICHARLE TAVARES DE ALMEIDA

  • 03/08/2022 21:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 08:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2022 16:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 13:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 11:41

    Decisão interlocutória

  • 13/07/2022 11:37

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/07/2022 11:37

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 17/05/2022 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/05/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 20:22

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2022 20:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2022 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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