TJAM - 0601109-86.2022.8.04.7100

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

MARIVALDA DO CANTO PAES

CPF *13.***.*12-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2024 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2024 18:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/01/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 30/01/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIVALDA DO CANTO PAES

  • 09/01/2024 13:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2024 11:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 11:59

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 06/12/2023 10:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 09/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIVALDA DO CANTO PAES

  • 05/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 25/07/2023 00:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 07:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 04:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA. 

    Vistos.  Ditante da transação formalizada entre as partes conforme documento de fls. 40.1, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III do CPC.  Por conseguinte, diante do comprovante de pagamento acostado (mov. 47.2).

    JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II do CPC.  Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.  P.R.I.

  • 20/07/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 11:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 14/06/2023 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/06/2023 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 04:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Intime-se a parte executada, através de seu advogado, por via eletrônica, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com as advertências do artigo 523, caput, do CPC/15.

    Caso a parte não tenha procurador constituído nos autos, ou seja representado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, intime-se por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II).

    Tratando-se a parte executada de empresa pública ou privada, que não tenha procurador constituído nos autos, intime-se por via eletrônica, salvo na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte (CPC, art. 246, § 1º c/c art. 513, § 2º, III e Provimento nº. 274 - CGJ/AM).

    Se for verificado que o executado tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-o por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV).

    Na hipótese do requerimento para instauração da execução ter sido formulado após um ano to trânsito em julgado da sentença, promova-se a intimação na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 4º do CPC.

    Advirta-se a parte executada que após o decurso do prazo de 15 (dias) para o pagamento, terá início o prazo para oferecimento, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova avaliação (CPC, art. 525, caput).

    Não satisfazendo a execução (pagamento), após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias ,  expeça-se mandado de penhora e avaliação, e atualize-se o débito de modo a acrescer  multa de dez por cento e, também,  honorários advocatícios na ordem de dez por cento.

    Não sendo encontrada a devedora, autorizo o arresto dos bens necessários à satisfação da execução.

    Além disso, advirta-se o executado que o não pagamento poderá resultar na sua inscrição em cadastros de inadimplentes,  tais como SPC e SERASA, caso o exequente requeira (CPC, art. 782, § 3º), bem como no protesto da decisão judicial transitada em julgado, após  transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 517).

    Decorrido o prazo ou caso o executado apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/15, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de cinco dias úteis.

    Caso a parte não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, ou exceção de pré-executividade,  e não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte para o recolhimento dos valores referentes à prática do ato via BACENJUD, conforme a Tabela III, item 9, da Portaria nº. 116 de 2017.

    Após o recolhimento, proceda-se à consulta e atos de constrição inerentes à tutela executiva, limitado o bloqueio ao valor apresentado na memória de cálculo pelo exequente, acrescido de multa e honorários advocatícios.

  • 01/06/2023 08:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 10:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/05/2023 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIVALDA DO CANTO PAES

  • 04/05/2023 14:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 02/05/2023 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2023 11:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:19

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 14/03/2023 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/03/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 14/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIVALDA DO CANTO PAES

  • 31/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIVALDA DO CANTO PAES

  • 11/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 08:28

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 08:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 07:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, confirmo a decisão concedida em sede de antecipação dos efeitos da tutela e  resolvo mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar parcialmente procedentes os pedidos para: (a) anular o  negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como inexigível os débitos oriundos dos mesmos, confirmando a tutela anteriormente deferida; (b) condenar a parte ré a devolver de forma simples as quantias descontadas, devidamente corrigidas desde o desembolso pelo INPC, acrescidas de juros de mora de 1% a.m, contados a partir da citação, abatido o valor de R$ 1.200 (mil e duzentos reais, conforme o somatório das quantias comprovadamente depositadas na conta da autora, devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês; (c) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

    Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

    Intimem-se as partes.

  • 10/11/2022 16:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/11/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 03/11/2022 21:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/11/2022 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 01/11/2022 14:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2022 08:03

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 15:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/10/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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