TJAM - 0603180-25.2022.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

ELMIR CARVALHO MARTINS

CPF *21.***.*79-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELMIR CARVALHO MARTINS

  • 06/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/06/2023 15:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2023 14:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 12:45

    ALVARÁ ENVIADO

  • 23/05/2023 00:00

    Edital

    Considerando a informação da parte promovida de que pagou o valor a que foi condenada por sentença, julgo extinto o feito de cumprimento de sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

  • 22/05/2023 20:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/05/2023 11:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 17/05/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 14:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/04/2023 02:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 17:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/03/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 16:56

    Processo Desarquivado

  • 28/03/2023 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 02:05

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2023 02:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 08/02/2023 02:04

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 08/02/2023 02:04

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 07/02/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/02/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELMIR CARVALHO MARTINS

  • 18/01/2023 12:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2023 05:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/01/2023 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 09:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/12/2022 17:39

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 01/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELMIR CARVALHO MARTINS

  • 30/11/2022 10:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ELMIR CARVALHO MARTINS

  • 23/11/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 23/11/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 23/11/2022 12:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2022 11:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 17:33

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 19/11/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 16:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2022 10:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2022 07:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2022 00:00

    Edital

    À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) Reconhecer a prescrição da pretensão das parcelas anteriores a 03.10.2017; b) DECLARAR INEXIGÍVEL as exações “TARIFA CESTA BÁSICA DE SERVIÇO/CESTA FÁCIL ECONÔMICA” e DETERMINAR ao réu que se abstenha de desconta-las da conta bancária da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o Réu ao pagamento dos valores descontados a partir de 03.10.2017, a título de repetição de indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso.

    Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015 d) CONDENAR a parte réu BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    P.RI.C e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

  • 10/11/2022 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 20:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/11/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/11/2022 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2022 15:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2022 15:21

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 15:21

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2022 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/10/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 09:47

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 13:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/10/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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