TJAM - 0601207-80.2021.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

RECIO SALGUEIRO VIANA

CPF *14.***.*71-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 12/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 03/04/2023 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 18/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 18/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RECIO SALGUEIRO VIANA

  • 24/02/2023 15:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2023 08:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2023 08:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2023 04:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 04:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA (...) 3.

    Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente os pedido formulados na inicial e, por consequência, declaro encerrada a fase cognitiva com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão decorrente da concessão de gratuidade. 4.

    Providências finais Interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

    Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (art.1.010, §§1º e 3º, do NCPC).

    Não interposto recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 23/02/2023 17:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/01/2023 11:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 30/01/2023 11:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RECIO SALGUEIRO VIANA

  • 08/12/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 06/12/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2022 16:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO 1.

    Em sede de contestação, a ré impugnou a concessão de gratuidade da Justiça à parte autora, sustentando, em síntese, que ela não juntou aos autos documentos que corroboram com a alegada hipossuficiência.

    Ocorre que a hipossuficiência da pessoa natural é presumida, conforme previsto no artigo 99, §3º, do CPC, e não há nos autos nenhum elemento que indique a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade à parte autora.

    Ademais, conforme se depreende da contestação, a ré se limitou a alegar que a parte autora não faz jus ao benefício, sem, contudo, apresentar nenhum elemento que corrobore com sua alegação.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da gratuidade da Justiça. 2.

    Questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a existência de irregularidade no medidor e, por conseguinte, de faturamento a menor; b) a legalidade da cobrança realizada pela requerida; c) se a requerida causou dano moral ao autor. 3.

    Defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CPC, atribuindo à requerida o ônus de comprovar a irregularidade no medidor de energia, o faturamento a menor e, por conseguinte, a regularidade da cobrança.

    No tocante ao dano moral, o ônus da prova seguirá a regra prevista no artigo 373, I, do CPC, incumbindo ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. 4.

    Serão admitidos todos os meios de prova, conforme as regras previstas no CPC, para provar a verdade dos fatos e influir eficazmente na convicção do juiz. 5.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento.

    Caso não tenham interesse ou permaneçam inertes, desde já anuncio o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. 6.

    Havendo requerimento de produção de provas, conclusos para decisão.

    Em contrapartida, em caso de inércia ou de as partes pugnarem pelo julgamento antecipado, conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 14/11/2022 16:53

    Decisão interlocutória

  • 10/08/2022 10:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/08/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 15:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RECIO SALGUEIRO VIANA

  • 03/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 24/03/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 12:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2022 08:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 10:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/03/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 11:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 18/03/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 04/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RECIO SALGUEIRO VIANA

  • 21/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2022 10:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 10:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/02/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 10:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/02/2022 09:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 10/02/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 09/02/2022 14:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2022 07:09

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/12/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/10/2021 09:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/08/2021 18:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/08/2021 17:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RECIO SALGUEIRO VIANA

  • 05/08/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 09:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 20:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/06/2021 08:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 11:21

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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