10/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NELI PEIXOTO DOS SANTOS
10/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/05/2023 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 02:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2023 16:16

ALVARÁ ENVIADO
28/04/2023 16:10

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2023 16:25

Decisão interlocutória
27/03/2023 12:41

Conclusos para despacho
27/03/2023 12:40

Juntada de Certidão
16/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NELI PEIXOTO DOS SANTOS
10/03/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2023 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/02/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2023 04:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:13

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:13

EVOLUÍDA A CLASSE DE PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/12/2022 10:13

Processo Desarquivado
13/12/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 09:36

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 09:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022
12/12/2022 09:36

Juntada de Certidão
01/12/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NELI PEIXOTO DOS SANTOS
30/11/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/11/2022 11:04

Recebidos os autos
25/11/2022 11:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/11/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/11/2022 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2022 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2022 00:00

Edital

nte o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, via de consequência: I) DECLARAR a nulidade/inexistência contratual referente às tarifas bancárias TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO4; II) DETERMINAR o cancelamento das tarifas bancárias denominadas TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO4; IV) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO4.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos; V) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais na cifra de R$ 2.025,20, já em dobro, dos valores desembolsados pela parte, sobre os quais deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; VI) CONDENAR, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir da sentença (S. 362 do STJ) e juros de mora de 1% a partir do primeiro desconto indevido (S. 54 do STJ).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).
11/11/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 14:59

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/11/2022 16:59

Conclusos para decisão
10/11/2022 16:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/11/2022 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/11/2022 15:01

Juntada de Petição de contestação
06/11/2022 11:22

CLASSE RETIFICADA DE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA PETIÇÃO
04/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/10/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE NELI PEIXOTO DOS SANTOS
25/10/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/10/2022 06:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2022 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/10/2022 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/10/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 15:01

Juntada de Certidão
14/10/2022 14:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/10/2022 14:56

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/10/2022 14:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/10/2022 13:08

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
11/10/2022 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 23:59

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/10/2022 22:57

Conclusos para despacho
10/10/2022 12:06

Recebidos os autos
10/10/2022 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/10/2022 12:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/10/2022 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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