TJAM - 0000233-78.2020.8.04.6801

1ª instância - Vara da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCEMIR DA SILVA ALBERTINO FILHO

CPF *27.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 06:50

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 06:50

    PRAZO DECORRIDO

  • 20/02/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2023 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 20/02/2023 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 20/02/2023 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 20/02/2023 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 20/02/2023 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/11/2022 09:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2022 11:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/11/2022 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 10:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 17/11/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Termo de audiência contendo transação penal.

    Passo a decidir.

    Concordes as partes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL.

    Cumprida a pena restritiva de direitos pelo autor do fato, conforme certidão constante no item retro, impõe-se a extinção da punibilidade.

    Nesse sentido: TJ-RS - Recurso Crime RC *10.***.*39-94 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/06/2015 Ementa: APELAÇÃO-CRIME.

    DELITO DE TRÂNSITO.

    ARTIGO 309 DO CTB.

    TRANSAÇÃO PENAL.

    REVOGAÇÃO.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO BENEFÍCIÁRIO OU DE SEU DEFENSOR.

    TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA. 1.

    Revogação de benefício de transação penal, sem oportunizar à ré ou a seu defensor justificativa quanto ao descumprimento de condições impostas.

    Nulidade que deve ser reconhecida desde a revogação da benesse. 2.

    Todavia, tendo a autora do fato cumprido o benefício despenalizador, haja vista a revogação da benesse ter sido realizada de forma irregular, deve ser extinta sua punibilidade.

    RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ, PELO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. (Recurso Crime Nº *10.***.*39-94, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/06/2015).

    Destarte, tendo o autor do fato cumprido integralmente as condições acordadas, impõe-se a extinção da punibilidade em relação ao fato delituoso narrado nos autos.

    Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial e com fulcro no art. 76, §§ 4º e 5º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade do Autor dos fatos, em relação ao fato narrado no presente feito.

    Publique-se.

    Registre-se a transação no sistema, tão somente para evitar concessão do mesmo benefício despenalizador em favor do autor do fato nos próximos cinco anos, não valendo para gerar reincidência (art. 76, §4°, Lei 9.099/95).

  • 16/11/2022 06:06

    Homologada a Transação

  • 14/11/2022 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 10:17

    Juntada de PARECER

  • 09/11/2022 08:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/11/2022 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 15:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 03/11/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2022 10:43

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/10/2022 10:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/10/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/10/2022 10:56

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/10/2022 11:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/10/2022 11:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/10/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2022 10:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/10/2022 13:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/10/2022 13:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/10/2022 12:09

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2022 12:06

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2022 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/10/2022 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 14:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/10/2022 08:54

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 08:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2022 08:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/10/2022 21:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 11:56

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2022 11:29

    Decisão interlocutória

  • 05/03/2022 21:28

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/12/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/12/2021 00:19

    PRAZO DECORRIDO

  • 02/12/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 13:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 17/11/2021 15:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/11/2021 08:33

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/11/2021 08:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2021 12:08

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/11/2021 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/11/2021 01:51

    Recebidos os autos

  • 02/11/2021 01:51

    Juntada de PARECER

  • 30/10/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/10/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 09:17

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/10/2021 12:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/10/2021 12:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/10/2021 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/10/2021 09:53

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 09:48

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 09:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/02/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 08:40

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 17:41

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 17:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/11/2020 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 09:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/11/2020 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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