TJAM - 0606460-96.2022.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO DE SOUZA FERREIRA

CPF *04.***.*98-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0606460-96.2022.8.04.5400 - Apelação - Vara Origem: 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Cível - Juiz: Yedo Simões de Oliveira - Câmara: Segunda Câmara Cível - Data Vinculação: 08/05/2025Apelante: RAIMUNDO DE SOUZA FERREIRA Advogado(a): TIAGO EFRAIM SALVADOR - 87138N Apelado: CONAFER – CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(a):

  • 07/05/2025 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 07/05/2025 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/05/2025 14:48

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/01/2025 08:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2025 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato de serviço objeto da presente demanda; b) Por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFERIR a tutela antecipada e DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de realizar novas cobranças/descontos desta natureza, sem que haja a devida contratação, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC); c) CONDENAR, a parte requerida, à restituição em dobro, dos valores indevidamente descontados na conta corrente da parte requerente, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02), o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, sem prejuízo dos descontos que eventualmente tiverem ocorrido após a propositura da demanda.

    Condeno as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos proporcionalmente, nos termos do art. 86, do CPC, ficando tal obrigação suspensa em relação à parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 05 (cinco) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 15/01/2025 18:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/11/2024 19:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2024 10:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/09/2024 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 11:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2024 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2024 19:04

    Processo Desarquivado

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 20/09/2023 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 20/09/2023 12:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO DE SOUZA FERREIRA

  • 20/09/2023 12:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2023 11:15

    Decisão interlocutória

  • 09/08/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 12:18

    Decisão interlocutória

  • 17/05/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 20:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/04/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 12:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2023 10:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2022 19:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2022 00:00

    Edital

    Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Inverto o ônus da prova em desfavor do requerido, por se tratar de relação de consumo.

    Em razão da reduzida possibilidade de acordo e visando proporcionar celeridade ao feito, deixo de designar data para realização da audiência de conciliação, motivo pelo qual, desde já, determino a citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Caso haja proposta de acordo, esta deve ser formulada mediante peticionamento nos próprios autos. À secretaria para as providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 17/11/2022 09:54

    Decisão interlocutória

  • 16/11/2022 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 11:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 09:43

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600483-41.2022.8.04.2000

Edivan de Souza Lima

Prefeitura Municipal de Alvaraes/Am

Advogado: Rogerio da Silva Rodrigues

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/05/2022 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0600492-03.2022.8.04.2000

Janderson Meireles Bezerra

Prefeitura Municipal de Alvaraes/Am

Advogado: Rogerio da Silva Rodrigues

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/05/2022 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0600493-85.2022.8.04.2000

Jessica Marla dos Santos Miranda

Prefeitura Municipal de Alvaraes/Am

Advogado: Rogerio da Silva Rodrigues

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/05/2022 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0600488-63.2022.8.04.2000

Ercivan Cunha da Silva

Prefeitura Municipal de Alvaraes/Am

Advogado: Rogerio da Silva Rodrigues

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/05/2022 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0600524-16.2022.8.04.7300

Marta Rodrigues Ramos

Estado do Amazonas

Advogado: Eugenio Nunes Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/06/2022 11:56

Exibir Processo