TJAM - 0600066-05.2021.8.04.3300

1ª instância - Vara da Comarca de Caapiranga

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Polo Ativo

Partes

CARLOS CESAR OLIVEIRA DA SILVA

CPF *58.***.*79-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/01/2024 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2023 10:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/11/2023 10:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2023 21:14

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 21:14

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/11/2023 11:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CESAR OLIVEIRA DA SILVA

  • 23/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CESAR OLIVEIRA DA SILVA

  • 13/11/2023 07:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 07:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2023 10:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/11/2023 11:01

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/11/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/06/2023 17:09

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 10:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/05/2023 10:07

    Processo Desarquivado

  • 09/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CESAR OLIVEIRA DA SILVA

  • 23/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2023 08:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2023 10:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/04/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CESAR OLIVEIRA DA SILVA

  • 13/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 16:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 09:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/11/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:00

    Edital

    Vistos etc.

    Tendo em vista a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente.

    Não obstante, entendo que a parte exequente não faz jus aos honorários pleiteados, veja-se o CPC previu em seu §7 do art. 85 que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” O texto legal segue o precedente do STF no RE 420.816 ao mencionar apenas as execuções de precatório, ignorando a própria razão de decidir da Suprema Corte, qual seja, o princípio da causalidade.

    Por tais razões, a interpretação do art. 85, §7, do CPC deve ser sistemática, e não meramente literal, para abrigar, além de execução por precatório, as obrigações de pequeno valor.

    De acordo com art. 535 do CPC, os cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública de obrigação de pagar dependem de prévia liquidação e requisição judicial (provocação judicial), procedimento este obrigatório tanto na execução de precatório quanto na de requisição de pequeno valor.

    Portanto, sendo inevitável à Fazenda Pública o procedimento de execução, a não apresentação de impugnação implica impossibilidade de condenação em honorários, em razão do princípio da causalidade, tanto no incidente de RPV quanto no de precatório, sendo esta a interpretação a ser dada ao art. 85, §7, do CPC.

    Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários na fase de execução. À secretaria para proceder com a emissão do RPV devido.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 21/11/2022 10:11

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2022 09:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2022 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/09/2022 23:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 14:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:56

    Decisão interlocutória

  • 30/08/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/07/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:52

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2022 15:57

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 15:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/07/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 10:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 08/07/2022 10:04

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 08/07/2022 10:01

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CESAR OLIVEIRA DA SILVA

  • 16/05/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/05/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/04/2022 14:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 08:32

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 10/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2022 09:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/04/2022 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 09:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2022 14:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 09:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/02/2022 10:10

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 10:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/12/2021 12:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 08:45

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 16:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2021 09:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 07:56

    Decisão interlocutória

  • 14/10/2021 10:17

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 16:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:19

    Juntada de LAUDO

  • 08/09/2021 11:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CESAR OLIVEIRA DA SILVA

  • 25/08/2021 09:30

    Juntada de LAUDO

  • 16/08/2021 08:48

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/08/2021 10:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/08/2021 15:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 09:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2021 20:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/08/2021 20:23

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 20:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 11:26

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 03/08/2021 11:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2021 15:47

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2021 09:32

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 08:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2021 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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