23/03/2025 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
27/04/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 11:32

Juntada de Certidão
27/04/2023 11:31

Processo Desarquivado
24/03/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 10:52

Juntada de COMPROVANTE
24/03/2023 10:01

EXPEDIÇÃO DE TERMO
24/03/2023 00:00

Edital

Trata -se de Ação de Retificação de Registro proposta por CRISTIANE DA SILVA TURI, onde, em síntese, a Requerente teve seu nascimento registrado no Cartório Luís Antônio Machado, na Comarca de Coari/AM, e que seu sobrenome e o nome da sua genitora estão grafados de forma incorreta.

Realizou a juntada de documentos (fls. 1.2/1.16).

Dada vista dos autos ao Ministério Público, o parquet se manifestou pela procedência da inicial, com o acolhimento da pretensão da parte requerente (fls. 25.1). É o breve relatório.

DECIDO.

Gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98 do CPC/2015.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é substancialmente de direito, sendo suficientes ao deslinde da controvérsia as considerações tecidas pela autora e a prova documental já carreada aos autos, sem a necessidade de outras provas para proceder ao julgamento.

O pedido inicialmente formulado é procedente.

Julga-se a presente questão pelo procedimento de jurisdição voluntária e ainda, com base nos artigos 109 e 112 da Lei 6.015/73, que autorizam a retificação em assentamento em Registro Civil.

A finalidade dos documentos públicos é dar autenticidade às declarações de vontade de terceiros, criando a presunção relativa de veracidade, podendo ser retificável quando ocorrer erros gráficos ou omissões, para restaurar dados e alterar prenome, com a finalidade de buscar e de manter a verdade contida nos registros.

Nesta mesma linha, está a importância da lavratura de tais Certidões com os nomes corretos, vez que o sobrenome e a filiação possuem a propriedade de identificar a pessoa com determinada família, bem como a de revelar suas origens.

Com efeito, os documentos constantes dos autos demonstram de maneira irrefutável, que a retificação do registro civil da Autora merece deferimento, eis que devidamente comprovado, conforme pode-se analisar pela juntada de RG, CPF, Certificados Escolares e Certidão de Nascimento da autora e Certidão de Nascimento de sua genitora (fls. 1.5/1.16), onde consta o nome da autora como Cristiane da Silva Turi, enquanto em seu Livro de Registro consta o nome Cristiane Claúdio da Silva , de forma equivocada (fls.22.2) e onde consta o nome da genitora como Ivete da Silva e Silva, enquanto na Certidão de Nascimento da autora consta o nome. Ivet da Silva e Silva, de forma equivocada.

Assim, considerando que os registros públicos gozam dos atributos de veracidade e autenticidade (art. 1º, da Lei nº 6.015/73), bem como de que existem provas de que houve equívoco em relação ao sobrenome da requerente e genitora quando lavrado o registro civil, é de rigor o acolhimento do pedido.

Por fim, não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015/73 abarca as retificações pleiteadas.

O Ministério Público opina pela procedência.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da inicial, para DETERMINAR a RETIFICAÇÃO do LIVRO DE REGISTRO e CERTIDÃO DE NASCIMENTO de CRISTIANE DA SILVA TURI, onde no campo do nome deve constar CRISTIANE DA SILVA TURI e no campo filiação deve constar o nome da genitora IVETE DA SILVA E SILVA, observando-se as cautelas legais.

Custas na forma da lei, observada a gratuidade.

Expeça-se mandado ao Sr.

Oficial do CARTORIO EXTRAJUDICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE COARI/AM (Luiz Antônio Machado), na Comarca de Coari/AM para que proceda à retificação do registro civil.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
23/03/2023 09:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/03/2023 10:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/03/2023 12:01

Recebidos os autos
13/03/2023 12:01

Juntada de PARECER
13/03/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/03/2023 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2023 13:07

Juntada de INFORMAÇÃO
13/02/2023 13:33

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
19/01/2023 08:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/11/2022 09:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/11/2022 00:00

Edital

Vistos.

Defiro a promoção ministerial, mediante a produção de prova documental.

Oficie-se à 2ª Serventia Extrajudicial desta Comarca requisitando as informações indicadas no prazo de 15(quinze) dias.

Realizada a diligência, dê-se nova vista ao representante do Ministério Público.

Publique-se.

Cumpra-se.
16/11/2022 15:18

Decisão interlocutória
16/11/2022 01:54

Conclusos para decisão
11/11/2022 16:23

Recebidos os autos
11/11/2022 16:23

Juntada de PARECER
31/10/2022 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/10/2022 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2022 12:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2022 11:42

Recebidos os autos
11/10/2022 11:42

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/10/2022 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2022 18:29

Declarada incompetência
02/09/2022 17:53

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:54

Recebidos os autos
22/06/2022 09:54

Juntada de Certidão
21/06/2022 19:47

Recebidos os autos
21/06/2022 19:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2022 19:47

Distribuído por sorteio
21/06/2022 19:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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