TJAM - 0000841-51.2019.8.04.5301
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/11/2022 00:00
Edital
DECISÃO Vistos, etc.
ELISBETE RODRIGUES DUARTE apresentou petição, requerendo a execução de sentença já transitada em julgado.
Intimado, o réu concordou com os valores apresentados ev. 80.1.
Decido.
Em casos de silêncio ou concordância pela parte ré acerca do cumprimento de sentença, consistente em obrigação de pagar quantia certa, entende-se por corretos os cálculos apresentados pela parte autora, para que ocorra o devido pagamento, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/2009.
Em se tratando de Fazenda Pública Federal, o valor máximo para pagamento por meio de requisição de pequeno valor é de 60 salários-mínimos, conforme disposto na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, razão pela qual o pagamento do crédito pretendido nestes autos deverá ocorrer mediante RPV tanto para a exequente quanto para seu procurador judicial.
DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de item 76.2 e a renúncia ao excedente ao teto da RPV, em favor de Elisbete Rodrigues Duarte.
Após a emissão dos Instrumentos, concedo prazo de 5 dias às partes para manifestarem-se sobre eventuais erros materiais.
Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de requisição.
Cumpra-se. -
25/06/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ELISBETE RODRIGUES DUARTE
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13/06/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/06/2022 16:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/06/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/06/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/06/2022 16:05
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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31/05/2022 08:55
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
-
29/04/2022 10:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/03/2022 12:05
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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12/02/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ELISBETE RODRIGUES DUARTE
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24/12/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2021 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 08:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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21/10/2021 00:00
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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26/09/2021 07:42
Juntada de Petição de contestação
-
04/09/2021 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
24/08/2021 12:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/08/2021 11:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
23/08/2021 23:41
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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23/08/2021 23:40
Juntada de COMPROVANTE
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23/08/2021 23:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE ELISBETE RODRIGUES DUARTE
-
23/08/2021 23:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2021 16:42
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
11/08/2021 23:02
RETORNO DE MANDADO
-
21/07/2021 14:55
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/07/2021 14:28
Expedição de Mandado
-
10/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/06/2021 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 22:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
21/06/2021 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2020 09:23
Conclusos para despacho
-
11/06/2020 00:02
PRAZO DECORRIDO
-
19/05/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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12/05/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ELISBETE RODRIGUES DUARTE
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26/04/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/04/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/04/2020 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/04/2020 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/04/2020 07:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
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19/03/2020 14:09
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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13/03/2020 15:50
RETORNO DE MANDADO
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10/03/2020 00:03
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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06/03/2020 15:27
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/03/2020 11:39
Expedição de Mandado
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25/02/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/02/2020 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2020 13:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
13/02/2020 13:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
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13/02/2020 08:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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21/08/2019 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ELISBETE RODRIGUES DUARTE
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18/08/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/08/2019 11:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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07/08/2019 11:19
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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07/08/2019 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/08/2019 11:18
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2019 09:01
Recebidos os autos
-
16/07/2019 09:01
Juntada de Certidão
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12/07/2019 09:25
Conclusos para despacho
-
09/07/2019 14:52
Recebidos os autos
-
09/07/2019 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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09/07/2019 14:52
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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09/07/2019 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2019
Ultima Atualização
17/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros • Arquivo
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