TJAM - 0000129-61.2019.8.04.5301
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/11/2022 00:00
Edital
DECISÃO Vistos, etc.
ROGERNATO DA SILVA NUNES apresentou petição, requerendo a execução de sentença já transitada em julgado, requerendo a renúncia ao valor excedente ao teto da RPV em face da União.
Intimado, o réu concordou com os valores requeridos (ev. 81.1).
Decido.
Em casos de silêncio ou concordância pela parte ré acerca do cumprimento de sentença, consistente em obrigação de pagar quantia certa, entende-se por corretos os cálculos apresentados pela parte autora, para que ocorra o devido pagamento, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/2009.
Em se tratando de Fazenda Pública Federal, o valor máximo para pagamento por meio de requisição de pequeno valor é de 60 salários-mínimos, conforme disposto na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, razão pela qual o pagamento do crédito pretendido nestes autos deverá ocorrer mediante RPV tanto para a exequente quanto para seu procurador judicial.
DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de item 72.2 e a renúncia ao excedente ao teto da RPV, em favor de Rogernato da Silva Nunes. À Secretaria Judiciária para atenção ao valor do teto da Requisição de Pequeno Valor.
Após a emissão dos Instrumentos, concedo prazo de 5 dias às partes para manifestarem-se sobre eventuais erros materiais.
Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de requisição.
Cumpra-se. -
01/07/2022 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/06/2022 20:48
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
30/06/2022 20:22
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
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31/05/2022 09:47
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
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23/05/2022 15:46
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
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15/03/2022 09:16
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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10/12/2021 11:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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26/10/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
10/09/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/08/2021 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 10:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/08/2021 10:43
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
30/08/2021 10:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2021 17:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
16/08/2021 22:24
RETORNO DE MANDADO
-
09/08/2021 17:58
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
26/07/2021 13:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/07/2021 14:42
Expedição de Mandado
-
14/07/2021 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 18:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
21/06/2021 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2020 07:58
Conclusos para decisão
-
18/07/2020 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ROGERNATO DA SILVA NUNES
-
26/06/2020 17:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/06/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/06/2020 17:48
Juntada de Certidão
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09/05/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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26/03/2020 14:31
PRAZO DECORRIDO
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10/02/2020 09:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/01/2020 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/01/2020 14:38
Juntada de LAUDO
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09/01/2020 12:18
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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14/12/2019 15:28
DECORRIDO PRAZO DE ROGERNATO DA SILVA NUNES
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12/12/2019 15:46
RETORNO DE MANDADO
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10/12/2019 10:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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03/12/2019 11:05
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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03/12/2019 11:05
Expedição de Mandado
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22/11/2019 14:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/11/2019 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/11/2019 13:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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12/06/2019 00:05
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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13/05/2019 21:10
Juntada de Petição de contestação
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08/05/2019 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ROGERNATO DA SILVA NUNES
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30/04/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/04/2019 08:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/04/2019 23:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/04/2019 23:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/04/2019 23:28
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2019 17:49
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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27/02/2019 11:15
Conclusos para despacho
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15/02/2019 12:15
Recebidos os autos
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15/02/2019 12:15
Juntada de Certidão
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11/02/2019 08:51
Recebidos os autos
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11/02/2019 08:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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11/02/2019 08:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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11/02/2019 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2019
Ultima Atualização
17/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros • Arquivo
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