TJAM - 0600808-84.2022.8.04.3400
1ª instância - Vara da Comarca de Canutama
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/04/2023 12:33
Arquivado Definitivamente
-
19/04/2023 12:33
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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08/02/2023 13:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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31/01/2023 00:12
DECORRIDO PRAZO DE GEMINA LIMA DOS SANTOS
-
20/01/2023 10:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/01/2023 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/01/2023 10:41
ALVARÁ ENVIADO
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19/01/2023 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2023 10:15
Conclusos para despacho
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16/01/2023 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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16/01/2023 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE GEMINA LIMA DOS SANTOS
-
03/12/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
22/11/2022 17:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/11/2022 11:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/11/2022 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 00:00
Edital
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa bancária Anuidade de Cartão de Crédito e tarifas afins, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 678,74 (Seiscentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, valor já corrigido conforme correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos contados dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54, ambas do STJ).
Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.
Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.
Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.
Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.
P.
R.
I.
Expeça-se o necessário -
17/11/2022 18:10
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
17/11/2022 09:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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11/11/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE GEMINA LIMA DOS SANTOS
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18/10/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/10/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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07/10/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 14:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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04/10/2022 13:38
Juntada de Petição de contestação
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20/09/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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14/09/2022 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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09/09/2022 10:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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09/09/2022 10:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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09/09/2022 10:05
Recebidos os autos
-
09/09/2022 10:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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31/08/2022 17:09
Recebidos os autos
-
31/08/2022 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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31/08/2022 17:09
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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31/08/2022 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2022
Ultima Atualização
19/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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