TJAM - 0600642-37.2022.8.04.6800
1ª instância - Vara da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2023 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE HORGULINA GARCIA
-
19/11/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
17/11/2022 13:17
Arquivado Definitivamente
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17/11/2022 13:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/11/2022 00:00
Edital
DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial, formulado pelo autor, considerando o cumprimento da obrigação.
O réu acostou aos autos comprovante de pagamento, requerendo, ao final, que não sendo apresentada oposição ao valor depositado, seja declarada satisfeita a obrigação com a consequente extinção do processo. É o relatório.
Decido.
O art. 526, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 526, CPC. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. [Grifos nosso] Compulsando os autos, verifico que o requerido realizou o pagamento do valor devido, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.
Ademais, a parte autora ao requerer a expedição de alvará judicial, não impugnou o valor depositado, o que demonstra sua concordância.
Desta forma, com fulcro no art. 526, §3º, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação e determino a expedição de alvará eletrônico do valor depositado em conta judicial para a conta bancária informada pelo patrono do requerente.
Após, arquivem-se os autos.
Expedientes necessários.
Cumpra-se. -
16/11/2022 15:50
Decisão interlocutória
-
14/11/2022 16:37
Conclusos para decisão
-
14/11/2022 13:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2022 15:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/11/2022 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 11:01
Juntada de Certidão
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11/11/2022 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE HORGULINA GARCIA
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24/10/2022 11:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/10/2022 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 10:37
Juntada de Certidão
-
24/10/2022 10:36
Juntada de Certidão
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23/10/2022 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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22/10/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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16/10/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/10/2022 12:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/10/2022 08:24
Recebidos os autos
-
06/10/2022 08:24
Juntada de Certidão
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05/10/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/10/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/10/2022 19:56
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
16/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE HORGULINA GARCIA
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16/08/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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10/08/2022 11:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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10/08/2022 11:07
Juntada de Petição de contestação
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01/08/2022 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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23/07/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/07/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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12/07/2022 09:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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12/07/2022 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/07/2022 14:45
Decisão interlocutória
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11/07/2022 08:57
Conclusos para decisão
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08/07/2022 10:40
Recebidos os autos
-
08/07/2022 10:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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08/07/2022 10:40
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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08/07/2022 10:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2022
Ultima Atualização
23/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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