TJAM - 0602289-94.2022.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

OSINEI DE SOUZA LIMA

CPF *14.***.*83-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2023 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE OSINEI DE SOUZA LIMA

  • 23/02/2023 14:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:07

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/02/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/02/2023 16:15

    Decisão interlocutória

  • 06/02/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OSINEI DE SOUZA LIMA

  • 19/01/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 06:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2023 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/01/2023 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2023 21:59

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/11/2022 09:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE OSINEI DE SOUZA LIMA

  • 23/11/2022 09:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2022 12:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:00

    Edital

    Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da peça inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte Autora, de rubrica de débito concernente à “TARIFA BANCARIA-CESTA FACIL ECONOMICA”, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à 10 dias-multa, sob pena de execução forçada. 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante a ser apurado em regular liquidação de sentença e mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2o), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 3) CONDENO o banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

    Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/11/2022 15:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/11/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/11/2022 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2022 09:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2022 13:52

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2022 18:42

    Decisão interlocutória

  • 28/09/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/08/2022 14:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 13:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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