TJAM - 0600047-65.2021.8.04.5800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Maues

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Polo Ativo

Partes

LUCILENE PEREIRA DA SILVA

CPF *69.***.*83-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2025 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/01/2025

  • 07/01/2025 00:00

    Edital

    Diante disto, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, baseado na satisfação do crédito do exequente.

    Sem despesas.

    P.

    R.

    Dispensadas intimações, ante o teor do que foi certificado no item 126.1; arquivem-se os autos.

    Maués, data conforme sistema eletrônico.

    Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito

  • 06/01/2025 12:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/10/2024 18:03

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 20:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/05/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE PEREIRA DA SILVA

  • 22/03/2024 10:40

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/03/2024 10:21

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/03/2024 10:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/03/2024 08:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2024 08:20

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2024 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/03/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/03/2024 00:00

    Edital

    Decisão Vistos, etc.

    Trata-se de cumprimento de sentença em ação no processo previdenciário.

    Tendo em vista o depósito da importância da condenação (itens 113.1/2), defiro o pleito de expedição de alvará (item 112.1) para levantamento do referido valor depositado.

    Caso o instrumento de procuração contenha autorização expressa para o advogado receber valores e dar quitação, expeça-se um único alvará, em nome do causídico.

    Neste caso, intime-se pessoalmente da presente decisão também o demandante.

    Se, ao contrário, a procuração para o foro não for expressa neste sentido, intime-se o causídico para juntar cópia do contrato de honorários, caso não tenha feito.

    Em seguida, determino que expeçam-se dois alvarás liberatórios, um em nome do causídico com o percentual relativo a seus honorários, e o outro com o valor principal em favor do(a) demandante.

    Comprovando-se o levantamento dos depósitos judiciais, venham os autos conclusos para sentença de extinção; a ausência de manifestação das partes no prazo de cinco dias após a expedição do(s) alvará(s) resultará na presunção de que os valores foram levantados, sem embaraços.

    Intimadas as partes da expedição do(s) alvará(s), não havendo levantamento dos valores em trinta dias, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo quando necessário, ou mediante pedido fundamentado das partes.

    Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Maués, data conforme sistema eletrônico.

    Paulo José Benevides do Santos Juiz de Direito

  • 18/03/2024 16:31

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 14/03/2024 08:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/03/2024 09:34

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 09:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/03/2024 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 23/01/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 05/12/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE PEREIRA DA SILVA

  • 05/12/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2023 12:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 11:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2023 11:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2023 10:22

    Decisão interlocutória

  • 02/08/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2023 23:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 00:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/05/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 11:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 11:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, DETERMINO o BLOQUEIO de valores no montante de R$15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) depositados em nome do executado, correspondente ao total de 12 (doze) salários mínimos. À Secretaria para as seguintes providências: 1) Em relação ao bloqueio: 1.1) Encaminhe-se à ordem de bloqueio por meio do SISBAJUD; 1.2) Intime-se o INSS, mediante intimação eletrônica, para manifestação em 5 (cinco) dias úteis acerca do bloqueio.

    Decorrido o prazo, sem manifestação, transfira-se o montante à conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 2) Quanto ao cumprimento de sentença: 2.1) Intime-se o INSS, por meio de remessa eletrônica dos autos à sua Procuradoria, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2.2) Apresentada impugnação, voltem os autos conclusos para decisão. 2.3) Não ofertada impugnação, expeça-se RPVe/ou precatório em favor da parte exequente, mediante o sistema ePrecweb do TRF da 1ª Região.

    Intime-se, mediante forma eletrônica, a parte requerente acerca desta decisão.

    CUMPRA-SE.

  • 04/03/2023 17:13

    Decisão interlocutória

  • 18/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE PEREIRA DA SILVA

  • 17/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/02/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 05:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2023 15:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 12:27

    Decisão interlocutória

  • 25/01/2023 10:43

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 25/01/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 07:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/12/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 02/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2022 09:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCILENE PEREIRA DA SILVA

  • 22/11/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implementar o pagamento benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com DIB em 20/03/2019, data do requerimento administrativo. bem como condenar o INSS ao pagamento, de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento, das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implementação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017), a partir da citação, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

    Em razão do caráter alimentar do benefício, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implemente o benefício no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de 30 (trinta) dias-multa.

    Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, considerando que a parte foi assistida pela Defensoria Pública na fase de conhecimento, constituindo advogado nos autos somente após a conclusão dos autos para sentença, os honorários ora arbitrados serão devidos à Defensoria Pública, por meio de pagamento ao Fundo respectivo, devidamente acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento (art. 85, §§2° e 8º, do CPC).

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, §3º, I).

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para dar seguimento ao feito com o cumprimento de sentença, na forma do art. 534 e seguintes do CPC (art. 2º da Portaria Conjunta TJAM-PF/AM nº 05/2020).

    Intime-se a DPE para ciência quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/11/2022 19:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/11/2022 16:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/10/2022 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 18:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/07/2022 10:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 07/07/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 11:20

    Juntada de PARECER

  • 15/06/2022 13:41

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/06/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 12:25

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 12:18

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 15/06/2022 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 01:25

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 01:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/04/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/04/2022 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 05/04/2022 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/03/2022 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2021 08:27

    Recebidos os autos

  • 21/11/2021 08:27

    Juntada de PARECER

  • 17/11/2021 18:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/11/2021 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/11/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2021 11:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/10/2021 10:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2021 11:15

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/10/2021 10:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/09/2021 07:36

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/09/2021 00:05

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAQUIM ANTUNES DE SOUZA SANTOS

  • 27/09/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 13:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/09/2021 11:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2021 00:18

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/09/2021 00:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2021 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2021 09:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/09/2021 11:57

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/09/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:12

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/01/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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