TJAM - 0601977-57.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

EDNEY FREITAS NUNES

CPF *81.***.*84-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 16/12/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE EDNEY FREITAS NUNES

  • 06/12/2023 16:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2023 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 13:28

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 29/11/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 11:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2023 11:39

    Processo Desarquivado

  • 28/10/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/10/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/10/2023 15:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2023 11:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EDNEY FREITAS NUNES

  • 09/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 09:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 09:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDNEY FREITAS NUNES

  • 22/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

    Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente junto ao item 58 PROJUDI, mormente a ausência de impugnação pelo INSS e a observância dos parâmetros estabelecidos em sentença. À secretaria para proceder com a expedição do RPV devido.

    Cumprida a diligência, arquivem-se os autos até a realização do pagamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 11/09/2023 16:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 11:35

    Decisão interlocutória

  • 04/09/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2023 22:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 11:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/06/2023 15:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 15/06/2023 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 15/06/2023 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/04/2023 19:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/12/2022 18:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EDNEY FREITAS NUNES

  • 28/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 10:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, cumulado com o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento ao requerente do benefício de prestação continuada no montante de um salário-mínimo vigente por mês.

    Data do início do benefício: 11/05/2021 (TNU - PEDILEF: 200540007086316, Relator: Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2014, Data de Publicação: 07/07/2014).

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas pelo índice o IPCA-E).

    Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Defiro a tutela de urgência requerida na exordial, uma vez que presentes os seus requisitos legais (probabilidade do direito e perigo da demora).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 16/11/2022 19:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/11/2022 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 09:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/08/2022 08:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2022 08:22

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 18:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/07/2022 09:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 08:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 10:39

    Juntada de LAUDO

  • 08/10/2021 09:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/09/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE EDNEY FREITAS NUNES

  • 09/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDNEY FREITAS NUNES

  • 24/08/2021 15:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 12:41

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2021 13:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 11:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2021 08:37

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/08/2021 07:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 07:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2021 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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