TJAM - 0001022-47.2018.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

MARILIA DE AZEVEDO OLIVEIRA

CPF *24.***.*15-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AUTAZES

CNPJ: 04.477.642/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARILIA DE AZEVEDO OLIVEIRA

  • 17/06/2025 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 14/06/2025 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2025 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2025 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 10/02/2025 13:29

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 13:29

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 13:06

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 05/02/2025 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2024 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2024 05:16

    PRAZO DECORRIDO

  • 12/07/2024 17:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/04/2024 23:51

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 11/04/2024 14:57

    PRAZO DECORRIDO

  • 27/03/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Diante do requerimento de execução pela parte Exequente, bem como a ausência de impugnação por parte do Município, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, devendo ser remetido a contadoria judicial para realização/atualização dos cálculos atinentes a adequação sobre as Deduções.

    Com o retorno pelo setor, intimem-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Nada havendo, expeça-se o devido RPV/PRECATÓRIO, encaminhando-se ao Ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, arquivando-se o feito provisoriamente.

    Após, com o depósito dos valores, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

    Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos.

    Intime-se.

    Diligencie-se e cumpra-se com brevidade.

  • 26/03/2024 11:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/02/2024 12:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2024 12:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/01/2024 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2023 16:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/11/2023 16:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/11/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 22/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARILIA DE AZEVEDO OLIVEIRA

  • 11/09/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2023 15:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/09/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/08/2023 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

  • 22/08/2023 16:39

    Processo Desarquivado

  • 04/08/2023 11:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/08/2023 11:10

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/07/2023 12:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/06/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARILIA DE AZEVEDO OLIVEIRA

  • 27/02/2023 18:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/02/2023 11:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 11:33

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação de cobrança movida por MARÍLIA DE AZEVEDO OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE AUTAZES, ambos qualificados.

    Aduz a inicial que a Autora e Réu firmara contrato temporário para prestação de serviços na função de assistente social no período de 06/03/2013 a 28/02/2015 e 02/01/2017 a 28/02/2018, percebendo salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    No entanto, após mais de três anos de prestação de serviços, a Autora foi dispensada sem receber os valores do FGTS e verbas rescisórias, motivo pelo qual pugna pela procedência da ação.

    Ao final, pleiteia a condenação do Município Réu à devolução dos valores descontados do Autor à título de previdência social e pagamento de valores referentes ao FGTS.

    Inicial instruída com documentos ao evento n° 1.1/1.90.

    Contestação apresentada ao evento n° 21.1/21.2, sustentando o município Réu preliminar de prescrição e, no mérito, defende serem indevidas parcelas típicas de um contrato de trabalho regido pela CLT.

    Réplica ao evento n° 27.1.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Ausentes arguição de preliminares, passo ao exame do mérito.

    DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §3° do Código de Processo Civil.

    Por se tratar de matéria exclusiva de direito, com entendimento consolidado na jurisprudência, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

    Inicialmente, é evidente que a relação jurídica entre as partes ultrapassa uma prestação de serviços, já que os houveram sucessivas renovações do contrato celebrado, mantendo a municipalidade vínculo com a Autora por anos mediante diversos contratos.

    Ora, é cediço nos termos do artigo 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas que considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    Essa é exata relação havida entre as partes, pois a Autora prestou serviços de forma não eventual, sob dependência e mediante salário.

    Com essa constatação, reconheço a relação de trabalho entre as partes, na modalidade de contrato temporário.

    Outrossim, a Constituição Federal estabeleceu a regra do concurso público para acesso ao serviço público, em seu art. 37, II, que diz: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

    A garantia de acesso ao serviço público é um direito fundamental do cidadão.

    Mais do que simples garantia de acesso formal, é uma garantia material de amplo acesso a todos os interessados em ingressar no serviço público, em igualdade de condições.

    Assim, a regra para que uma pessoa labore na Administração Pública é a realização de concursos públicos, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 37, IX, que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Não obstante, é comum na maioria das vezes o Ente Público, por ser mais vantajoso e por se tratar de mão de obra mais fácil e barata, contratar servidores temporários e renovar sucessivamente o contrato por tempo determinado.

    Assim, o contrato que seria por tempo determinado é renovado sucessivamente e acaba se tornando um único vínculo contratual permanente com o Estado, como o caso dos autos, onde a Autora laborou para o Município Réu por anos através de vários contratos, ferindo a Carta Magna, já que somente pode ter vínculo estável é o servidor efetivo.

    Dessa forma, em que pese serem as contratações sucessivas, por tempo determinado, se individualmente consideradas, as inúmeras renovações realizadas demonstram fraude ao que dispõe o artigo 37, IX da Constituição Federal, visto que tal lapso afasta totalmente a ideia da necessidade temporária.

    Todavia, é-lhe por direito receber os valores do FGTS referente ao período trabalhado, conforme posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição quinquenal.

    Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    DESCARACTERIZAÇÃO.

    PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

    DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

    REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    PRECEDENTES. 1.

    O plenário da corte, no exame do re nº 596.478/rr-rg, relator para o acórdão o ministro dias toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.2.

    Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as turmas. 3.

    A jurisprudência da corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado.4.

    Agravo regimental não provido. (Supremo Tribunal Federal STF; RE 902664; Segunda Turma; Rel.

    Min.

    Dias Toffoli; Julg. 22/09/2015; DJE 11/11/2015; Pág. 42) CF, art. 37 CF, art. 7.” No que tange às demais verbas rescisórias, incabível o pedido, visto que por se tratar de um contrato nulo, não pode dar ensejo à indenização à parte.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos elencados na petição inicial E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, apenas para deferir à Autora direito à percepção de FGTS, que devem ser atualizados com juros e correção na forma da lei, decretando a nulidade da contratação, por sucessivas renovações em desacordo com a Constituição Federal.

    Intime-se a Autora para apresentar, após o trânsito em julgado, o valor atualizado do FGTS, observada a prescrição quinquenal, com a finalidade de iniciar a fase de execução de sentença.

    Município isento do pagamento de custas, conforme inciso IX do artigo 17 da Lei Estadual n° 4.408/2016.

    Arbitro, no entanto honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 17/11/2022 21:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/09/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 18:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/05/2022 10:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 09:52

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/04/2022 10:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 20:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/02/2022 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 10:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/10/2021 12:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/10/2021 11:58

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 13:57

    Decisão interlocutória

  • 11/02/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 05/05/2020 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2020 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 11:04

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 11:00

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/03/2020 10:59

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/03/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2019 11:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/10/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 14:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/10/2018 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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