TJAM - 0000840-32.2020.8.04.5301
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2022 00:00
Edital
SENTENÇA Vistos, etc Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 com publicação no D.O de 31 de agosto de 2022.
Trata-se de procedimento instaurado para apurar crime de INJÚRIA instaurado em desfavor de EMYLIO GAYOSO YBARRA .
Consta Parecer Ministerial ofertando pela extinção da punibilidade, em razão da decadência. ( mov. 28.1) É o quanto basta relatar.
Decido.
O delito em tela é perseguido mediante ação penal privada.
Com efeito, a vítima possui o prazo de 6 (seis) meses a contar da ocorrência do fato e conhecimento da autoria para ajuizar a peça inaugural denominada queixa-crime, é o que dispõe o artigo 38 do CPP: Art. 38. salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
Considerando que o processo aguardou o decurso do prazo em cartório, tendo a pretensa vítima permanecido inerte durante o referido prazo, acolho a promoção Ministerial ( mov. 28.1), para declarar a DECADÊNCIA, e com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE. -
17/03/2022 10:00
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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12/08/2021 18:11
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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05/12/2020 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2020 13:06
Conclusos para despacho
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02/07/2020 13:04
Recebidos os autos
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02/07/2020 13:04
Juntada de Certidão
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27/06/2020 16:55
Recebidos os autos
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27/06/2020 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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27/06/2020 16:55
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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27/06/2020 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2020
Ultima Atualização
21/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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