26/01/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PEREIRA SOARES
18/12/2023 17:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 09:15

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2023 09:15

ALVARÁ ENVIADO
18/12/2023 09:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2023 12:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/11/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/10/2023 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2023 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 08:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2023 08:52

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/09/2023 23:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/09/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 08:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2023 08:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023
11/08/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PEREIRA SOARES
04/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PEREIRA SOARES
02/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 00:00

Edital

Assim sendo, não se tratando de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não cabe por este meio a reforma da sentença atacada, motivo pelo qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Havendo apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos.

Proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

P.R.I.
17/07/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 17:57

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2023 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2023 13:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/05/2023 13:29

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
10/03/2023 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PEREIRA SOARES
20/12/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PEREIRA SOARES
16/12/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/12/2022 11:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 12:29

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2022 03:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nos autos; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos em tela da conta do (a) autor (a), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exigência da mesma multa diária de R$ 200,00, até o limite de dez dias-multa; c) CONDENAR a parte reclamada à restituição, em dobro, das quantias que foram descontadas da parte autora, a contar de 10/2017, corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, mais todas as parcelas que venceram no curso da ação, em igual forma de atualização; d) CONDENAR a reclamada no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação.

RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/11/2022 14:17

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/11/2022 09:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/11/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/11/2022 17:50

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PEREIRA SOARES
04/11/2022 12:34

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/10/2022 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
19/10/2022 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 09:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/10/2022 17:07

Decisão interlocutória
18/10/2022 11:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/10/2022 11:15

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/10/2022 11:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/10/2022 08:33

Recebidos os autos
18/10/2022 08:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/10/2022 00:09

Recebidos os autos
18/10/2022 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2022 00:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/10/2022 00:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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