03/07/2025 20:14

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 00:39

Decorrido prazo de MARQUES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:39

Decorrido prazo de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:39

Decorrido prazo de INGRID OLIVEIRA DA CONCEICAO em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 19:36

Publicado Intimação em 22/05/2025.
02/06/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
27/05/2025 18:43

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 18:43

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 18:43

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:43

Juntada de Certidão
22/05/2025 03:22

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6055591-41.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INGRID OLIVEIRA DA CONCEICAO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, MARQUES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA Relatório dispensado.

QUESTÕES PROCESSUAIS Os pedidos formulados pela parte reclamante na inicial são os seguintes: a) declaração de nulidade do contrato; b) indenização por danos morais; c) restituição dos valores pagos.

Pois bem.

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC).

Se o pedido inicial fosse, isoladamente, a declaração de nulidade contratual, não seria possível estipular valor diverso do que o valor global do contrato (R$ 60.000,00 – referente ao valor do crédito do contrato).

Os pedidos de indenização por dano moral e dano material também repercutem no valor da causa (art. 292, V, CPC).

Embora a parte reclamante tenha tentado ajustar o valor da causa para R$ 15.279,39 – levando em conta somente a restituição dos valores pagos e a indenização por dano moral –, é necessário levar em consideração o valor global do empréstimo para dimensionar corretamente o pedido da sua rescisão.

Ou seja, pela interpretação dos pedidos, chega-se a um valor da causa, inicialmente, na ordem de R$ 75.279,39 (dano moral, dano material e declaração de nulidade contratual), pois na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa está na quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, CPC).

Desse modo, o valor da causa alcança o montante de R$ 75.279,39.

No JEC, do pedido deve constar o objeto e seu valor (art. 14, § 1º, III, LJE) e a sentença necessariamente deve ser líquida (arts. 38, parágrafo único, 52, I, LJE).

O compromisso de expor a real expressão econômica da pretensão da parte contempla o princípio da boa-fé processual (arts. 5º, 77, 322, cabeça e § 2º, CPC).

O art. 3º, I, da LJE prevê que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Entre as quais estão as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo (R$ 56.480,00), em relação à data de ingresso da demanda (ajuizada em 22/10/2024).

Como se vê, o Juizado Especial Cível não comporta processos desta natureza pelas peculiaridades que envolvem o caso.

Dada a natureza dos pedidos destes autos, a demanda reflete a incompetência deste Juízo para seu processamento e julgamento.

Neste caso, tratando-se de incompetência absoluta – em razão da matéria – natureza de ordem pública, examinada de ofício a qualquer tempo (art. 485, § 3º, CPC), conclui-se que o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos dos arts. 3º, I e 51, II, primeira parte, ambos da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 485, I, do CPC.

Retirar a audiência designada de pauta.

Sem custas.

Sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimar as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivar o processo.

Macapá/AP, 21 de maio de 2025.

ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
21/05/2025 09:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 09:45, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
21/05/2025 08:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/05/2025 08:30

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 08:30, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
15/04/2025 12:33

Expedição de Termo de Audiência.
15/04/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 09:45, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
15/04/2025 08:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 08:25, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
15/04/2025 08:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 08:25, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
14/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:45

Confirmada a comunicação eletrônica
01/04/2025 13:51

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 02:46

Confirmada a comunicação eletrônica
29/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 02:21

Decorrido prazo de JESSICA CHAVES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:21

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:18

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 20:05

Confirmada a comunicação eletrônica
27/01/2025 06:32

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 08:30, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
20/01/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 00:36

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:01

Conclusos para decisão
06/12/2024 08:57

Juntada de entregue (ecarta)
05/12/2024 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
02/12/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação (outros)
28/11/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação (outros)
27/11/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 06:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/11/2024 00:58

Confirmada a comunicação eletrônica
19/11/2024 00:58

Confirmada a comunicação eletrônica
19/11/2024 00:58

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2024 12:14

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 12:14

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
05/11/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 18:10

Expedição de Carta.
05/11/2024 18:06

Expedição de Carta.
05/11/2024 18:06

Expedição de Carta.
05/11/2024 18:06

Expedição de Mandado.
04/11/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 09:35

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:54

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 15:03

Conclusos para decisão
22/10/2024 01:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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