10/07/2025 02:23

DECORRIDO PRAZO DE LUZIMILTON MARQUES CASCAES
26/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de LUZIMILTON MARQUES CASCAES com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (25/06/2025).
25/06/2025 23:29

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 13:19

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:13

Juntada de INFORMAÇÃO
06/02/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/12/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LUZIMILTON MARQUES CASCAES
25/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2024 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 00:00

Edital

Homologo os cálculos da parte exequente e determino a expedição do RPV, para os fins de quitação da condenação.

Expeça-se RPV, intimando a Fazenda Pública.
13/11/2024 05:56

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
23/10/2024 00:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
26/09/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/08/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
13/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2024 01:41

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
29/06/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
05/06/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE LUZIMILTON MARQUES CASCAES
20/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2024 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 00:00

Edital

Conheço, mas REJEITO os presentes embargos, mantendo íntegra a sentença.
29/04/2024 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2024 09:26

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO DA SILVA MAIA
05/03/2024 10:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/12/2023 09:22

Conclusos para decisão
22/11/2023 19:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/08/2023 20:18

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
26/07/2023 21:36

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2022 18:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/11/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO-SEGURADO ESPECIAL C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por LUZIMILTON MARQUES CASCAES em face do INSS, em 14/10/2016.

Afirma o requerente que vinha recebendo auxílio-doença, desde julho de 2015 (item 1.33 PROJUDI), cessado em fevereiro de 2016, após requerimento de prorrogação do benefício, o qual foi negado pelo INSS sob argumento de inexistência de incapacidade laborativa.

Contudo, o autor ainda se encontra incapacitado para o trabalho.

Requereu o restabelecimento do auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez.

Contestação genérica apresentada pelo INSS no item 16 PROJUDI, oportunidade em que alegou ausência de requerimento administrativo e prescrição.

Laudo médico atestando incapacidade parcial no item 54 PROJUDI, datado de novembro de 2019 Audiência de instrução no item 57 PROJUDI.

O laudo foi impugnado por ambas as partes, itens 63 e 66 PROJUDI.

Realizada nova perícia médica no item 103 PROJUDI Proposta de acordo apresentada pelo INSS no item 110 PROJUDI.

O autor recusou o acordo no item 115 PROJUDI. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Preliminar de ausência de requerimento administrativo.

Não merece prosperar.

Veja-se que o autor juntou a decisão de indeferimento do restabelecimento do auxílio doença no item 1.35.

Rejeito a preliminar.

Prejudicial de mérito - prescrição.

Aponta o INSS, a existência de prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito.

Ocorre que tais parcelas inexistem, de forma que não merece acolhida o pleito.

No mérito, o pleito merece prosperar parcialmente.

Com efeito, não merece acolhimento a alegação do réu de que o autor não faz jus ao restabelecimento do auxílio doença.

O argumento de que a perícia médica realizada pelo INSS, como ato administrativo, goza da presunção de legitimidade e veracidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário é rechaçado pela realização da perícia judicial, ato que está apto a afastar a perícia administrativa.

Tanto a qualidade de segurado, quanto o período de carência, ficaram comprovados pelas concessão anterior do auxílio doença, comprovada no item 1.33 PROJUDI, cessado em 02/2016.

O autor requereu o restabelecimento do benefício em 18/11/2015, conforme item 1.35 PROJUDI.

Entretanto, de acordo com a decisão administrativa, não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do autor.

O ponto controvertido, portanto, se resume à incapacidade laborativa.

A perícia médica realizada nos autos, em 04/04/2022, concluiu que houve incapacidade temporária e parcial durante 36 meses, item 103 PROJUDI.

Dele se extrai: a) a lesão é oriunda de um ferimento corto-contuso no pé direito, com convalescença após a cirurgia; b) houve incapacidade temporária e parcial por 36 meses; c) após o tratamento cirúrgico atualmente se contra cicatrizado.

Logo, não sendo caso de incapacidade total e permanente para todas as atividades, não é possível a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

Por outro lado, comprovada a incapacidade laborativa temporária do autor, faz ele jus ao pagamento do auxílio-doença referente a todo o período em que permaneceu incapacitado para o trabalho, a partir da cessação indevida do benefício 19/02/2016.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, e EXTINGO O FEITO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do NCPC, para o fim de condenar o INSS a reestabelecer o auxílio doença, no valor de um salário mínimo mensal em favor do requerente, desde a data da sua cessação em 19/02/2016, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, em cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, sob o rito dos recursos repetitivos) até 8 de dezembro de 2021.

A partir de 9 de dezembro de 2021 deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113).

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 4.408/2016.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se.
25/11/2022 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 15:37

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/09/2022 11:52

Conclusos para decisão
02/09/2022 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUZIMILTON MARQUES CASCAES
28/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/06/2022 08:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2022 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2022 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 15:25

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:08

Juntada de LAUDO
21/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUZIMILTON MARQUES CASCAES
13/04/2022 17:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 16:48

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
04/04/2022 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2022 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 09:40

Juntada de INFORMAÇÃO
18/02/2022 14:55

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2022 17:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/02/2022 17:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/02/2022 17:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/02/2022 17:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/02/2022 17:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/11/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2021 15:37

Conclusos para decisão
21/10/2021 23:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 16:28

Conclusos para decisão
05/10/2021 16:26

Juntada de Certidão
15/09/2021 08:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/06/2021 16:37

Juntada de INFORMAÇÃO
17/06/2021 16:25

Juntada de Ofício EXPEDIDO
22/02/2021 09:55

Juntada de Certidão
11/12/2020 13:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/10/2020 13:51

Juntada de INFORMAÇÃO
07/10/2020 10:47

Juntada de INFORMAÇÃO
28/09/2020 14:41

Juntada de INFORMAÇÃO
08/09/2020 07:58

Juntada de INFORMAÇÃO
19/08/2020 10:19

Juntada de Ofício EXPEDIDO
17/08/2020 15:33

CONCESSÃO DE PROVA PERICIAL
27/05/2020 10:01

Conclusos para despacho
27/05/2020 10:00

Juntada de Certidão
19/05/2020 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/05/2020 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2020 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2020 14:26

PRAZO DECORRIDO
26/03/2020 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2020 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2020 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 11:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/03/2020 11:08

Juntada de Certidão
09/12/2019 09:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/12/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/12/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LUZIMILTON MARQUES CASCAES
04/12/2019 08:02

Juntada de LAUDO
03/12/2019 11:41

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2019 16:43

RETORNO DE MANDADO
19/11/2019 16:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/11/2019 13:35

Expedição de Mandado
12/11/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2019 07:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2019 08:02

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
01/11/2019 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 07:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/10/2019 21:08

Decisão interlocutória
21/09/2019 15:24

Conclusos para despacho
21/09/2019 15:24

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2019 15:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
02/09/2019 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2019 09:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/08/2019 12:12

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2019 14:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/08/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/07/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2019 10:14

RETORNO DE MANDADO
16/07/2019 12:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/07/2019 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 09:24

Expedição de Mandado
12/07/2019 09:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/07/2019 10:46

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2019 14:22

Juntada de Ofício EXPEDIDO
24/06/2019 11:30

Decisão interlocutória
10/06/2019 07:37

Conclusos para decisão
06/06/2019 14:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/05/2019 15:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/02/2019 20:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2019 09:54

Conclusos para decisão
30/01/2019 09:54

Juntada de INFORMAÇÃO
29/01/2019 16:49

Juntada de Petição de contestação
22/01/2019 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 10:14

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/01/2019 10:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/01/2019 10:12

Juntada de Certidão
22/01/2019 06:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/12/2018 03:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/12/2018 13:28

Conclusos para despacho
29/10/2018 02:00

Recebidos os autos
05/07/2017 08:55

Juntada de Certidão
22/02/2017 14:50

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
21/10/2016 10:50

Conclusos para decisão
14/10/2016 14:01

Recebidos os autos
14/10/2016 14:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/10/2016 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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